(Revogado pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 7 DE 06/06/2014):

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e considerando as modificações implementadas pela Resolução CONCLA nº 01, de 04 de setembro de 2006, na Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE, utilizada como parâmetro para enquadramento do estabelecimento em um dos códigos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo 2 da Portaria SF nº 005, de 11 de janeiro de 2003, na conformidade do anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Permanecem válidas as demais disposições estabelecidas pela Portaria SF nº 005/2003.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo da - Instrução Normativa SF/SUREM nº 23, de 18 de outubro de 2007 Tabela de correspondência dos códigos da tabela CNAE com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE