(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 52 DE 29/12/2015):

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V, do Capítulo II, do Livro III, do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº 11/1991, de 21 de maio de 1991, nº 10/1992, de 3 de abril de 1992, nº 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente no que se refere aos valores de preço ao consumidor final dos produtos discriminados no Anexo Único da Instrução Normativa nº 01/2015, de 22 de janeiro de 2015, que sejam divergentes dos valores fixados nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Permanecem em vigor os demais dispositivos e o Anexo Único previstos na Instrução Normativa nº 01/2015 indicada no caput deste artigo.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2015.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2015.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22/2015