* Republicada por incorreção

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando a necessidade de introduzir alterações no disciplinamento das obrigações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional,

Resolve:

Art. 1º. Aplica-se às empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do diferencial de alíquotas previsto no art. 13-B do Decreto nº 24.569, de 1997.

Parágrafo único. Não será tributada no regime do Simples Nacional a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transação não incluída na atividade principal ou secundária que constitua objeto da empresa.

Art. 2º. O contribuinte optante pelo Simples Nacional que ultrapassar o sublimite estadual terá alterado seu regime de tributação, de ofício ou a pedido, para o Regime Normal de recolhimento.

§ 1º O contribuinte deverá realizar o pedido de alteração do regime de tributação por meio do Sistema Tramita, anexando o extrato do PGDAS-D referente ao mês em que foi ultrapassado o sublimite. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 20/04/2021).

§ 2º No caso de alteração de ofício do regime de tributação, o servidor fazendário acessará o Portal do Simples Nacional e, mediante prévia comunicação, fará a alteração cadastral do contribuinte, que deverá proceder obrigatoriamente ao lançamento de ajustes da receita no PGDAS-D. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 20/04/2021).

§ 3º As alterações cadastrais deverão ser efetuadas no Sistema Cadastro, na opção 6.2, com o código 900 - impedimento para recolhimento do ICMS(ultrapassagem do sublimite). (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 20/04/2021).

Art. 3º. As alterações cadastrais e a inscrição do Microempreendedor Individual (MEI), quando não cadastradas automaticamente, após a recepção de arquivos eletrônicos enviados pela Receita Federal do Brasil, deverão ser incluídas no Sistema Cadastro de forma manual pela Cexat do domicílio fiscal do MEI.

Art. 4º. Os contribuintes que efetuarem sua opção pelo Simples Nacional na condição de empresa antiga ou nova e tiverem sua solicitação indeferida pela Sefaz terão o prazo de 90 (noventa) dias para entrar com recurso, contados do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do resultado do pedido no Portal do Simples Nacional.

Art. 5º. O caput do art. 2º da Instrução Normativa nº 24, de 22 de junho 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O MEI fica isento do pagamento do ICMS até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de faturamento anual do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2012, exceto em relação ao imposto devido a título de diferencial de alíquotas, antecipado ou substituição tributária.

(.....) ". (NR)

Art. 6º. A Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, passa a vigorar com o acréscimo do art. 2º-A, nos seguintes termos:

"Art. 2º-A O contribuinte optante pelo Simples Nacional somente poderá ser excluído desse regime após o trânsito em julgado do auto de infração, caso em que o Contencioso Administrativo Tributário (Conat) comunicará esse fato à Coordenadoria da Execução Tributária (Corex) para que tome as providências cabíveis."

Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere aos arts.1º e 2º, cujos efeitos se produziram a partir da vigência dos respectivos dispositivos da legislação estadual.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de abril de 2013.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA