O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.002777/2008-44, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 367, de 31 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Estabelecer as diretrizes gerais para implementação dos Programas/Ações a seguir elencados que envolvam somente investimentos, no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre este Ministério e a Caixa Econômica Federal:

I - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário será operacionalizado por intermédio da Caixa Econômica Federal - CAIXA, sob gestão da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC deste Ministério, podendo a sua vinculação orçamentária ser estendida às seguintes funcionais programáticas:

a) Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - 20.605.6003.7H17;

b) Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário - 20.605.6003.8611; e

c) Energização Rural - 20.752.6003.5914." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES