(Revogado pela Instrução Normativa GAT Nº 23 DE 08/11/2004):

O Gerente da Gerência Geral de Administração Tributária - GAT, tendo em vista o disposto no art, 482 do Decreto n° 14,876, de 12,03,91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores de pauta, como base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, bem como gelo em pacote, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

1 - Estabelecer pauta fiscal para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único;

II - Estabelecer que os valores a que se refere o inciso anterior aplicam-se também na hipótese de o preço declarado pelo contribuinte ser inferior ao de mercado;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de novembro de 2004; Retificado no DOE de 05.11.2004 por ter saído com incorreções no original     Redação Anterior

IV - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa DAT n° 019, de 31,05,2000, e alterações.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Gerente Geral de Administração Tributária

Anexo Único da Instrução Normativa GAT n° 022/2004