Instrução Normativa SAT nº 212 de 20/12/2010
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 23 dez 2010
Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
O Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º O grupo "TRANSPORTE DE PASSAGEIROS" da Pauta de Serviço de Transporte do Anexo II da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos 20 dias do mês de dezembro de 2010.
PAULO DE AGUIAR ALMEIDA
Superintendente
ANEXO ÚNICO"ANEXO II
PAUTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | UND | PREÇO EM R$ PREST. INTERNA | PREÇO EM R$ PREST. INTEREST. |
| | TRANSPORTE DE PASSAGEIROS | | | |
| 22409 | Transporte em ônibus - por pessoa cada km percorrido | UN | 0,15 | 0,15 |
| 29351 | Transporte em ônibus de turismo | KM | 1,10 | 1,10 |
| 29364 | Transporte em microônibus de turismo | KM | 0,80 | 0,80 |
| 29377 | Transporte em van de turismo | KM | 0,55 | 0,55 |