Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa TST nº 33, de 15.05.2008, DJU 12.06.2008.

2) Ver Resolução TST nº 946, 01.07.2003, DJU 04.07.2003, que estabelece que esta Instrução Normativa entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua republicação.

3) O Provimento CGJT nº 5, de 09.10.2003, DJU 13.10.2003, revogado pelo Provimento CGJT s/nº, de 06.04.2006, DJU 12.04.2006, recomendava a identificação precisa das partes a fim de facilitar a obtenção de dados necessários à execução mais célere no âmbito da Justiça do Trabalho.

4) O Provimento CGJT nº 2, de 12.09.2003, DJU 17.10.2003, revogado pelo Provimento CGJT s/nº, de 06.04.2006, DJU 12.04.2006, determinava instruções para preenchimento do modelo único de guia de depósito judicial trabalhista, estabelecido nesta Instrução Normativa.

5) Ver Ato TST nº 144, de 10.04.2003, DJU 14.04.2003, que prorroga, por 90 (noventa) dias, a vacatio legis desta Instrução Normativa.

6) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros,

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos relativos à realização do depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, nesta Justiça do Trabalho;

Considerando a possibilidade de os depósitos de que trata esta Instrução Normativa serem também realizados através da TED - Transferência Eletrônica Disponível;

Considerando que o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal disporão de guia de depósito on line em página da Internet;

Considerando as facilidades da informática e os recursos tecnológicos presentes na Justiça do Trabalho;

Edita a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA:

I - Será de uso obrigatório, consoante anexo 1 desta Instrução Normativa, o modelo único padrão de guia para os depósitos trabalhistas, à exceção dos depósitos recursais, observando-se:

a) não será aceito depósito de valor parcial, devendo a Vara do Trabalho fornecer ao depositante os valores atualizados até a data da realização do depósito;

b) os valores discriminados em campos próprios são exclusivamente informativos e de responsabilidade do depositante;

c) as responsabilidades do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal limitam-se ao processamento e à contabilização do valor global do depósito.

II - O depósito previsto nesta Instrução será efetivado pelo interessado, diretamente junto à instituição financeira depositária ou mediante Transferência Eletrônica Disponível - TED, utilizando-se da guia padronizada prevista no item I e no modelo anexo.

III - O depositante, de posse da guia de depósito obtida junto à Secretaria da Vara do Trabalho ou do Tribunal, junto ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal, efetuará o recolhimento nas agências de um dos referidos estabelecimentos bancários.

IV - O depositante, ao optar pelo recolhimento via TED, deverá obter o código "ID" (Identificação de Depósito) mediante o preenchimento dos campos constantes da guia na página da Internet do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br - serviços - ID Depósito) ou da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br - Portal Judicial).

Parágrafo único. Nesta opção, o depositante deverá informar o "ID" ao Banco privado do seu relacionamento que, de posse dele realizará a transferência do recurso via TED (Transferência Eletrônica Disponível).

Uma vez realizada a transferência, o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal efetuará o depósito com todos os dados informados e tornará disponível o recibo respectivo via Internet, no site do Banco do Brasil (www.bb.com.br) ou da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

V - O recibo deverá ser apresentado pelo depositante nos autos do processo a que se referir o depósito.

VI - A Secretaria da Vara do Trabalho ou Tribunal poderá, a qualquer momento, imprimir o recibo do depósito realizado via TED e/ou as respectivas guias de levantamento (valor total ou parcial), mediante a informação do "ID" ou do número da conta judicial, com a utilização de chave e senha a serem fornecidas pelo Banco do Brasil S.A. ou pela Caixa Econômica Federal.

VII - Esta Instrução Normativa entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da nova publicação.

ANEXOS - NOVOS MODELOS DE GUIAS PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA.

Sala de Sessões, 19 de dezembro de 2002

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO

Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

ANEXO I
NOVO MODELO DE GUIA TRABALHISTA - Acolhimento de Depósitos - Vias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª

ANEXO II
Orientação para preenchimento do Modelo de guia de Depósito Judicial Trabalhista

1. Acolhimento do Depósito - 1ª, 2ª, 3ª e 4ª vias

Mensagem do Banco - área de uso exclusivo do banco depositário Tipo de Depósito - 1 - Primeiro - trata-se de primeiro depósito; 2 - Em continuação - quando já tiver sido efetuado depósito anterior.

Nº da conta judicial - Para 1º depósito o sistema do banco gera este número; para depósito em continuação, o nº da conta judicial deverá ser informado.

Agência (prefixo/DV) - 1º depósito e depósito em continuação - Informar a ag. que atende a VT.

Processo número - Informe o número do processo judicial.

TRT/Região - Informe o número correspondente ao Tribunal Regional do Trabalho e sua Região Judiciária.

Órgão/Vara - Informe a Vara onde tramita o processo.

Município - Informe o município sede da Vara onde tramita o processo judicial.

Nº do ID Depósito - O sistema gera o número através da Internet.

Réu/reclamado - Informe o nome do réu/reclamado do processo judicial.

CPF/CNPJ - réu/reclamado Informe o CPF/CNPJ do réu/reclamado.

Preenchimento não obrigatório Autor/reclamante - Informe o nome do autor/reclamante do processo judicial.

CPF/CNPJ - autor/reclamante - Informe o CPF/CNPJ do autor/reclamante.

Preenchimento não obrigatório.

Depositante - Informe o nome do depositante.

CPF/CNPJ - depositante - Informe o CPF/CNPJ do autor/reclamante.

Preenchimento não obrigatório.

Origem do depósito - Quando tratar-se de bloqueio com transferência de recursos de um banco para o banco depositário (BB ou Caixa), por determinação judicial, através de TED, informe o número do banco, da agência e da conta de origem.

CPF/CNPJ do Depositante - Informe o CPF/CNPJ do Depositante.

Preenchimento não obrigatório.

Motivo do Depósito - Assinale 1 para "Garantia do Juízo", 2 para "Pagamento", 3 para "Consignação em Pagamento" ou 4 para "Outros".

Depósito em - Digite 1 para "Dinheiro" ou 2 para "Cheque".

Valor total (soma 1 ao 14) - Informe o valor total do depósito Data da atualização - Preencha com a data de atualização do depósito.

(1)Valor Principal - Informe o valor devido ao credor ou exeqüente, acrescido de correção monetária, já observadas as deduções a título de IR e INSS.

Os campo de 2 a 14 não são de preenchimento obrigatório (2) FGTS/Conta Vinculada - Informe quando o autor/reclamante não tem autorização para levantamento de tal importe, o qual será depositado na conta vinculada do mesmo.

(3) Juros - Preencha com valor do juros.

(4) Leiloeiro - Informe quando a praça e/ou leilão foram realizados por terceiros com autorização judicial.

(5) Editais - Preencha quando da publicação de editais no Diário Oficial ou Jornais de grande circulação, pelo judiciário.

(6) INSS Reclamante - Deve conter o valor do INSS - cota-parte empregado.

(7) INSS Reclamado - Deve conter o valor do INSS - cota-parte empregador, S.A.T. e Terceiros.

(8) Custas - Considere as custas da fase de conhecimento e de execução.

(9) Emolumentos - Despesas processuais (autenticações, fotocópia e certidões).

(10) Imposto de Renda - Considere o valor devido a título de IR.

(11) Multas - Eventualmente destinadas às partes.

(12) Honorários Advocatícios - A título de honorários advocatícios e assistenciais.

(13) Honorários Periciais - Preencha os campos de "a" a "f" com os valores referentes a honorários de Engenheiro, Contador, Documentoscópio, Intérprete, Médico ou Outras Perícias.

(14) Outros - Contempla eventuais exceções, cuja as peculiaridades poderão ser especificadas no campo Observações Observações - Preencher caso seja necessário algum esclarecimento.

Opcional - Uso do órgão expedidor - Guia nº - Campo a ser preenchido pelo tribunal.

ANEXO III
NOVO MODELO DE GUIA TRABALHISTA - Levantamento do Depósito - Alvará - Vias 1ª e 2ª

ANEXO IV
Orientação para preenchimento do Alvará Judicial

2. Alvará Judicial - 1ª e 2ª vias Pelo presente autorizo o (a) Sr. (a) (digite o nome e o CPF/CNPJ do favorecido do depósito e) ou seu procurador Dr. (a) (digite o nome e o CPF do representante legal do favorecido do depósito).

A receber a importância de R$ (digite o valor a ser levantado data do depósito, já deduzido o Imposto de Renda.) acrescidos de juros e correção monetária devidos a partir da Data da emissão - Informe dia / mês / ano Identificação e assinatura do Juiz - Destinado ao nome e assinatura do Juiz

Valor Bruto R$ ________ - Preenchido com o valor a ser levantado CPMF - Preenchido pelo Banco.

Líquido - Preenchido pelo Banco (líquido = valor bruto - CPMF)

Recebi em ____/____/_______ Preenchido pelo favorecido do depósito no banco

CPF/CNPJ - Preenchido pelo favorecido do depósito

Assinatura - Campo para o favorecido assinar no banco"