O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 9º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, na Instrução Normativa Interministerial SEAP-PR/MB/MMA nº 2 de 4 de setembro de 2006, e tendo em vista o que consta dos Processos SEAP/PR nº 00350.000004/2004-50 e SEAP/PR nº 00350.000756/2006-82:

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes e procedimentos complementares ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS.

Art. 2º Para efeito da presente Instrução Normativa, entende-se por:

I - Baliza: Equipamento eletrônico instalado a bordo da embarcação, com número de identificação única, composto por antena, equipada com receptor de Sistema de Posicionamento Geográfico - GPS, transmissor, bateria externa e cabeamento. Equipamento responsável pela comunicação da embarcação com o(s) satélite(s).

II - Datum: Superfícies de referência geodésica que representam a base dos levantamentos horizontais e verticais, das quais são conhecidos os parâmetros necessários à determinação altimétrica e planimétrica de vértices destinados a levantamentos cartográficos e projetos de engenharia.

III - Grau Decimal: Representação de coordenada geográfica em notação numérica decimal, onde a parte inteira do escalar representa o grau e a parte fracionária representa seus minutos e segundos, compondo a fração de um grau. Para indicar posições à esquerda do meridiano de grau zero e/ou no hemisfério sul, deve-se utilizar valores negativos.

IV - web Service: Componente de software que permite a interoperabilidade entre sistemas através de um formato padrão.

V - WSDL: Linguagem de descrição do web Service, do inglês web Service Description Language: Descreve como acessar um web Service e quais operações e mensagens estão disponíveis para a comunicação entre o programa cliente, das empresas prestadoras de serviço, e o servidor da Central de Rastreamento de Embarcações.

VI - Formato Padrão: Padrão de comunicação estabelecido com base no protocolo SOAP para web Service e no formato XML para transferência de dados via rede mundial de computadores.

VII - Prestadora de Serviço de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras: empresa formalmente constituída no Brasil, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para exploração do Serviço Limitado Especializado, com finalidade de monitoramento de cargas e frotas marítimas, aquisição remota de dados, radio-localização e telecomando, que ofereça o equipamento e os serviços de sistema de rastreamento, incluindo a instalação, treinamento e suporte técnico ao sistema, na forma de proposta comercial aos responsáveis legais pelas embarcações, dentro das condições exigidas pelo PREPS.

VIII - Responsável Legal: Representante legal perante o Estado pelo uso da embarcação pesqueira, podendo ser o proprietário, armador ou arrendatário.

IX - Sistema da Central de Rastreamento: Sistema de Informação com suporte geoespacial adotado para Central de Rastreamento do PREPS, permitindo o rastreamento de embarcações pesqueiras através da recepção das coordenadas das posições e dados de sensores a bordo, enviados de forma padronizada, via rede mundial de computadores, por empresas prestadoras deste tipo de serviço, na costa brasileira e na área da CCAMLR, disponibilizando as informações para os órgãos gestores do PREPS.

X - UML: Linguagem de Modelagem Unificada, do inglês Unified Modeling Language. É um método aberto utilizado para especificar, visualizar, construir e documentar os artefatos de um sistema de aplicativo orientado a objetos.

XII - XML: Linguagem de Marcas Extensível, do inglês Extensible Markup Language. É uma linguagem de descrição extensível e personalizável de marcação, utilizada para troca de informações.

Art. 3º As empresas prestadoras de serviço de rastreamento de embarcações pesqueiras deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se no Sistema da Central de Rastreamento, por intermédio do sítio do PREPS (http://www.preps.gov.br), de modo a possibilitar a obtenção de Identificação do Usuário e senha de acesso restrito, necessários para a obtenção da chave de conexão ao web Service.

§ 1º As empresas cadastradas deverão submeter-se à rotina de testes de conectividade e envio de dados ao web Service do Sistema da Central de Rastreamento, conforme o Formato Padrão e a especificação técnica do web Service em WSDL constantes nos Anexos I a III, respectivamente, dessa Instrução Normativa.

a) A SEAP/PR disponibilizará no sítio do PREPS (http://www.preps.gov.br) a referida documentação técnica.

§ 2º Será disponibilizado para as empresas prestadoras de serviço cadastradas um ambiente restrito para a condução de testes de conectividade assim como para o envio de dados ao Sistema da Central de Rastreamento, via web Service.

§ 3º O ambiente de testes ficará ativo para as empresas prestadoras de serviço cadastradas no PREPS durante o período de credenciamento, definido em 40 (quarenta) dias, contados a partir da publicação do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, de acordo com a alínea a, § 1º, art. 5º da Instrução Normativa Interministerial SEAPPR/MB/MMA nº 2 de 4 de setembro de 2006.

§ 4º As empresas prestadoras de serviço serão notificadas automaticamente pelo Sistema da Central de Rastreamento do sucesso nos testes de conectividade e envio de dados via web Service a Central de Rastreamento, recebendo notificação sobre eventuais problemas ocorridos na recepção.

§ 5º A homologação das empresas prestadoras de serviço bem sucedidas nos testes de conectividade e envio de dados via web Service do Sistema da Central de Rastreamento, completar-se-á mediante o atendimento aos requisitos previstos na análise documental do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, de acordo com o § 1º, art. 5º da Instrução Normativa Interministerial SEAP-PR/MB/MMA nº 2 de 4 de setembro de 2006.

Art. 4º As empresas prestadoras de serviço homologadas devem adotar obrigatoriamente, e integralmente, o formato padrão e a especificação técnica do web Service constantes nos Anexos I a III desta Instrução Normativa.

§ 1º O código de identificação atribuído às balizas das embarcações rastreadas no âmbito do PREPS deve obrigatoriamente ser igual ao número de inscrição da embarcação na Marinha do Brasil, sendo este formado pela seqüência numérica, seguida pelo símbolo da unidade federativa - UF na qual a embarcação encontra-se registrada.

§ 2º O envio das informações obrigatórias de posicionamento das embarcações rastreadas ao Sistema da Central de Rastreamento é de responsabilidade exclusiva das empresas prestadoras de serviço de rastreamento homologadas, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a transferência dessa responsabilidade a terceiros.

§ 3º As empresas homologadas deverão transmitir os dados no Datum WGS84.

§ 4º As empresas prestadoras de serviço homologadas, que forem contratadas para o serviço de rastreamento, devem manter um histórico de dados de rastreamento correspondente a 72 (setenta e duas) horas, visando à recuperação do banco de dados do PREPS em caso de falha operacional do Sistema da Central de Rastreamento, após a restauração do Sistema.

Art. 5º Os Responsáveis Legais das embarcações integrantes do PREPS poderão obter a senha de acesso restrito ao Sistema da Central de Rastreamento, para fins de acompanhamento das operações de pesca das embarcações sob sua responsabilidade.

§ 1º As senhas provisórias serão geradas exclusivamente pelos Escritórios Estaduais da SEAP/PR, permitindo apenas o primeiro acesso ao Sistema, a partir do qual o usuário definirá uma senha pessoal e exclusiva para consulta das embarcações rastreadas sob sua responsabilidade.

§ 2º Cada Responsável Legal terá direito a apenas uma senha de acesso ao Sistema, independentemente do número de embarcações rastreadas sob sua responsabilidade.

§ 3º A solicitação de senha de acesso ao Sistema, pelo Responsável Legal, devem ser feita nos Escritórios Estaduais da SEAP/PR, onde a embarcação estiver registrada.

§ 4º No ato da entrega da senha provisória, por representante do Escritório Estadual da SEAP/PR, o Responsável Legal, ou seu procurador, deve verificar in loco a funcionalidade do acesso ao Sistema da Central de Rastreamento, e preencher integralmente a Declaração de Recebimento de Senha de Acesso Restrito, constante no Anexo IV desta Instrução Normativa, a qual será anexada ao(s) processo(s) da(s) embarcação(ções).

§ 5º Caberá exclusivamente à Gerência Executiva do PREPS definir os tipos de informações presentes no Sistema da Central de Rastreamento que serão disponibilizados para os Responsáveis Legais.

Art. 6º A empresa prestadora de serviço de rastreamento de embarcações por satélite será descredenciada do PREPS nos seguintes casos:

I - Não adotar o formato padrão estabelecido, bem como as demais considerações obrigatórias para envio das informações de rastreamento;

II - Repassar a terceiros, que não o Responsável Legal e ao Sistema da Central de Rastreamento, as informações obrigatórias de posicionamento das embarcações pesqueiras ao Sistema da Central;

III - Repassar a terceiros a responsabilidade pelo envio ao Sistema da Central das informações obrigatórias de posicionamento das embarcações pesqueiras; e

IV - Fraudar os dados de rastreamento.

Art. 7º Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, no Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, e no Decreto nº 5.523 de 25 de agosto de 2005, sem prejuízo de outras cominações legais.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Métodos:

String registraPontos (String autenticacao, String codigoEmbarcacao, Ponto[] pontos)

Descrição: Entrega, mediante autenticação da chave de conexão ao web Service, um ou mais pontos de uma embarcação para cadastro no Sistema da Central de Rastreamento. Opcionalmente poderá ser incluída a leitura de um ou mais sensores (ex. profundidade) por ponto.

Retorno: Protocolo de confirmação de sucesso na transação. Qualquer outra forma de retorno deve ser considerada como falha no envio (ex. falta do protocolo de confirmação ou uma exceção SOAP).

Máscara do Protocolo de Confirmação: DDMMYYYYHHNNXXXXXXXXXX

Item Descrição DD Dia em dois dígitos (1 a 31)

MM Mês em dois dígitos (1 a 12)

YYYY Ano em quatro dígitos HH Hora em dois dígitos (00 a 23)

NN Minuto em dois dígitos (00 a 59)

XXXXXXXXXX Identificador numérico com dez dígitos Pont [] consultaPontos (String autenticacao, String codigoEmbarcacao, DateTime dataInicial, DateTime dataFinal)

Descrição: Consulta, mediante autenticação da chave de conexão ao web Service, a pontos e leitura de sensores, quando aplicável, para o período requisitado. Esta restringe-se as últimas vinte e quatro (24) horas, a partir do instante da consulta.

Retorno: Vetor da estrutura de dados Ponto.

Embarcacao [] consultaEmbarcacoes (String autenticacao)

Descrição: Consulta, mediante autenticação da chave de conexão ao web Service, a lista de embarcações sob responsabilidade da empresa prestadora de serviço de rastreamento.

Retorno: Vetor da estrutura de dados Embarcacao.

TipoSensor [] consultaSensores ()

Descrição: Consulta a lista de tipos de sensores disponíveis.

Retorno: Vetor da estrutura de dados TipoSensor.

String consultaVersao ()

Descrição: Consulta a versão atual do web Service para fins de verificação de compatibilidade e testes de conexão.

Retorno: Texto representando os números de versão separados por pontos (ex. 1.0).

Estruturas de Dados:

Ponto

Double latitude

Double longitude

DateTime dataHora

LeituraSensor [] leituraSensores

LeituraSensor

unsignedInt tipoSensor

String valor

TipoSensor

unsignedInt codigoSensor

String descricaoSensor

Embarcacao

String codigoEmbarcacao

String nomeEmbarcacao

String descricaoEmbarcacao

Tipos de dados:

autenticacao: chave de conexão ao web Service fornecida pelo Sistema da Central de Rastreamento à empresa prestadora de serviço de rastreamento;

codigoEmbarcacao: identificação da embarcação, formada pelo número de inscrição na Marinha do Brasil, sem máscara, sem zeros à esquerda, concatenado à direita com a unidade federativa (UF) em que a embarcação encontra-se registrada;

latitude, longitude: identificação das coordenadas em notação Grau Decimal, projeção geográfica e datum WGS84. Deve possuir a precisão de um ponto flutuante de 64 bits.

DateTime: tipo de dado padrão do SOAP, considerando ano, mês, dia, hora, minuto e segundo em horário universal (UTC);

unsignedInt: tipo de dado padrão do SOAP, representando inteiro sem sinal;

String: tipo de dado padrão do SOAP, representando texto, considerando a codificação XML utilizada;

valor (LeituraSensor): representação textual da leitura do sensor, na unidade estabelecida para cada tipo de sensor. Para valores numéricos, separação de casa decimal por pontos, sem utilização de vírgulas para quaisquer separações, sem espaços entre números ou sinais, sem espaços no começo e fim do texto, sem sinal positivo para números maiores de zero e em representação decimal.

targetNamespace="urn:PREPS">

__

__

Entrega de pontos e dados de sensores para embarcações

Consulta a pontos e dados de sensores cadastrados

Consulta a listagem de embarcações

Consulta a listagem de tipos de sensores

Consulta a versão do webservice

transport="http://schemas.xmlsoap.org/soap/http"/>

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namespace="urn:PREPS"

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namespace="urn:PREPS"

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Webservice para entrega de dados de rastreamento do PREPS

Valores relacionados

  xmlns = . xmlns:Tipons=urn:PREPS,'

x mlns:xsd=http://www.w3.org /2001/XMLSchema,

xmlns:soap=http://schemas.xmlsoap.org/wsdl/soap/,

xmlns:soapenc=http://schemas.xmlsoap.org/soap/encoding/,

xmlns:wsdl=http://schemas.xmlsoap.org/wsdl/,

xmlns=http://schemas.xmlsoap.org/wsdl/

Elementos internos

Types

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Embarcacao

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Atributos

Embarcacoes

Tipo: Class soapenc:Array

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Atributos

LeituraSensor

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Atributos

LeituraSensores

Tipo: Class soapenc: Array

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Atributos

Ponto

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Atributos

Pontos

Tipo: Class

soapenc: Array

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Atributos

TipoSensor

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Atributos

TiposSensores

Tipo: Class soapenc:Array

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Atributos

Messages

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

consultaEmbarcacoesRequest

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

- Consulta, mediante autenticação da chave de conexão ao web Service, a lista de embarcações sob responsabilidade da empresa prestadora de serviço de rastreamento

Atributos

consultaEmbarcacoesResponse

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

- Vetor da estrutura de dados Embarcacao.

Atributos

consultaPontosRequest

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

- Consulta, mediante autenticação da chave de conexão ao web Service, a pontos e leitura de sensores, quando aplicável, para o período requisitado. Esta restringe-se as últimas vinte e quatro (24) horas, a partir do instante da consulta.

Atributos

consultaPontosResponse

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

- Vetor da estrutura de dados Ponto.

Atributos

consultaSensoresRequest

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

- Consulta a lista de tipos de sensores disponíveis.

consultaSensoresResponse

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

- Vetor da estrutura de dados TipoSensor.

Atributos

consultaVersaoRequest

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

- Consulta a versão atual do web Service para fins de verificação de compatibilidade e testes de conexão.

consultaVersaoResponse

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

- Texto representando os números de versão separados por pontos (ex. 1.0).

Atributos

registraPontosRequest

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

- Entrega, mediante autenticação da chave de conexão ao web Service, um ou mais pontos de uma embarcação para cadastro no Sistema da Central de Rastreamento. Opcionalmente poderá ser incluída a leitura de um ou mais sensores (ex. profundidade) por ponto.

Atributos

registraPontosResponse

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

- Protocolo de confirmação de sucesso na transação. Qualquer outra forma de retorno deve ser considerada como falha no envio (ex. falta do protocolo de confirmação ou uma exceção SOAP).

Atributos

PortTypes

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

RastroPort

Tipo: Interface

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Operations

Bindings

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

RastroBinding

Tipo: Class

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Valores relacionados

  protocol = soap.

  style = rpc.

  transport = http://schemas.xmlsoap.org/soap/http.

Operations

Services

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

Rastro

Tipo: Interface

Status: Aprovado. Versão 1.0. Fase 1.0.

- Webservice para entrega de dados de rastreamento do PREPS.

_________________________________________

(nome do Responsável Legal), venho por meio deste declarar o recebimento da senha provisória para acesso restrito ao Sistema da Central de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras - PREPS, a fim de acompanhar as operações de pesca da (s) embarcação (ões) que operam sob minha responsabilidade, estando ciente de que o sistema gera informações destinadas a caracterizar as operações de pesca, na forma de plenas provas de suas operações.

Verificação da Funcionalidade do acesso no ato da entrega

( ) Perfeito Funcionamento ( ) Problema no Acesso

Relação das Embarcações Rastreadas: __________________________________

_________________________________________

_________________________________________

_________________________________________

_________________________________________

Assinatura: _________________________________________________________

Responsável Legal

Proprietário/Armador/Arrendatário

CPF do Responsável: _______________________________________/ ______

Representação do Escritório Estadual da SEAP/PR:

Nome: ____________________________________________________________

Assinatura: ________________________________________________________

Local: _______________________, _______ de _________________ de 20____