A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e no art. 10 do Decreto 24.493, de 26 de novembro de 2013,

RESOLVE:

Art.1º A coluna relativa ao tomador de serviço indicado na Regra nº 2 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal (com os seguintes códigos de natureza jurídica: 101-5; 102-3; 103-1; 104-0 ; 105-8 ; 106-6 ; 107-4 ; 108-2; 110-4 ; 111- 2; 112-0 ; 113-9 ; 114-7 ; 115-5 ; 116-3 ; 117-1 ; 118-0 ; 119-8 ; 120-1 ; 121-0 128-7 ; 129-5 ; 130-9 ; 131-7 ; 132-5 ; 133-3 ; 134-1 ; 201-1 ; 203-8; 122-8; 123-6; 124-4; 125-2; 126-0 e127-9) ............................................................................

......................................................” (NR)

Art. 2º As Regras nos 3 a 6, 9 e 10 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013 passam a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Instrução Normativa. 

Art.3º Fica revogada a Regra 11 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013.

Art.4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 23 de abril de 2025.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 02/2025

REGRA Nº 3

TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (art. 99 E 99-C, “a”, da Lei nº 7.186/2006)

empresas concessionárias e permissionárias de serviço público

REGRA Nº 4

TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (art. 99 E 99-C, “a”, da Lei nº 7.186/2006)

administradoras de shoppings centers, inclusive quando constituídas por meio de condomÍnio

REGRA Nº 5

TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (art. 99 E 99-C, “a”, da Lei nº 7.186/2006)

LOJAS DE DEPARTAMENTO

REGRA Nº 6

TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (art. 99 E 99-C “a” da Lei nº 7.186/2006)

SUPERMERCADOS

REGRA Nº 9

SERVIÇOS ISENTOS, COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E OS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS

REGRA Nº 10

BENEFÍCIOS FISCAIS COM ALÍQUOTA REDUZIDA