O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e na Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012, tendo em vista o que consta do processo nº 00350.005320/2012-28, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 4105.38.2012.4.01.3200,

Resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos do art. 1º da Instrução Normativa nº 21, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 2º Determinar aos órgãos e unidades descentralizadas do Ministério da Pesca e Aquicultura que emitam Carteiras de Pescador Profissional Artesanal, em caso de deferimento dos pedidos. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa MPA Nº 4 DE 24/02/2014).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CRIVELLA