O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar nº 465, de 28 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica estendido o prazo que consta no artigo 1º da Instrução normativa 001/2014 para até 12 de dezembro de 2014, a data de atendimento ao Programa de Regularização àquelas pessoas que apresentarem senha emitida pela Unidade Central do Pró-Cidadão até as 17h00min do dia 21 de novembro de 2014, as quais cumprirão com cronograma desta Diretoria.

Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições constantes da Instrução Normativa 001/2014.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 24 de novembro de 2014.

Júlio Cesar Marcellino Jr.

Secretário Municipal da Fazenda.