Instrução Normativa SEAP nº 2 de 28/01/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2008
Institui os Formulários e Certificados de Controle Estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, e o que consta do Processo nº 21000.006009/2002-74, resolve:
Art. 1º Instituir os Formulários e Certificados de Controle Estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, a seguir descriminados:
I - Formulário Estatístico para Albacora Bandolim, conforme modelo constante no Anexo I;
II - Certificado de Reexportação para Albacora Bandolim, conforme modelo constante no Anexo II;
III - Formulário Estatístico para o Espadarte, conforme modelo constante no Anexo III; e
IV - Certificado de Reexportação para o Espadarte, conforme modelo constante no Anexo IV.
Art. 2º Os Formulários de Controle Estatístico e Certificados de Reexportação deverão ser preenchidos e assinados, em duas vias, pelas empresas brasileiras exportadoras ou reexportadoras de albacora bandolim e de espadarte.
§ 1º Os Formulários deveram ser submetidos a validação e certificação por agentes governamentais devidamente credenciados junto a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR.
§ 2º A primeira via do Formulário ou Certificado, conforme o caso, acompanhará o produto capturado a ser exportado ou reexportado e a segunda via deverá ser encaminhada a Diretoria de Ordenamento, Controle e Estatística da Aqüicultura e Pesca da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República DICAP/SEAP/PR, para conhecimento, análise e controle das informações prestadas.
Art. 3º Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Instrução Normativa SEAP/PR nº 09, de 5 de julho de 2004.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALTEMIR GREGOLIN
ANEXO I| NÚMERO DO DOCUMENTO DOCUMENT NUMBER | FORMULÁRIO ESTATÍSTICO PARA A ALBACORA BANDOLIM ICCAT BIGEYE TUNA STATISTICAL DOCUMENT | |||
| SEÇÃO DE EXPORTAÇÃO EXPORT SECTION1. PAÍS DE BANDEIRA /ENTIDADE/ENTIDADE PESQUEIRA:FLAG COUNTRY/ENTITY/FISHING ENTITY | ||||
| 2. DESCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO (se aplicável) DESCRIPTION OF VESSEL (if applicable) | ||||
| NOME DA EMBARCAÇÃO | NÚMERO DE REGISTRO | COMPRIMENTO TOTAL (m) | NÚMERO DE REGISTRO NA ICCAT (se aplicável) | |
| VESSEL NAME | REGISTRATION NUMBER | LOA (m) | ICCAT RECORD Nº (if applicable) | |
| 3. Aparelho de Pesca (se aplicáveis) (*2): TRAPS (if applicable) | ||||
| 4. LOCAL DE EXPORTAÇÃO (Cidade, Estado / Província, País/ Entidade/ Entidade Pesqueira) POINT OF EXPORT (City, State / Province, Country / Entity / Fishing Entity ) | ||||
| 5. ÁREA DE CAPTURA (Marque uma das alternativas) AREA OF CATCH (Check one of the following) * Caso (b) ou (c) forem marcados, os itens 6 e 7 abaixo não precisam ser preenchidos In case of (b) or (c) is checked, the items 6 and 7 below do not need to be completed | (a) Atlântico | (b) Pacífico | (c) Índico | |
| Atlantic | Pacific | Indian | ||
| 6. DESCRIÇÃO DO PESCADO DESCRIPTION OF FISH | ||||
| Tipo do Produto (*1) Product Type (*1)F/FR RD/GG/DR/FL/OT | Data da Captura (mês/ano) Time of Harvest (mm/yy) | Código do Aparelho (*2) Gear Code (*2) | Peso Líquido (kg) Net Weight (kg) | |
| *1 F= Fresco, FR= Congelado, RD= Peso Vivo ou Inteiro, GG = Sem Guelra e Víscera, DR= Sem Pele, FL = Filé, OT = Outros (Descrever o tipo de produto: _______________ ) F = Fresh, FR = Frozen, RD = Round, GG = Gilled and Gutted, DR = Dressed, FL = Fillet, OT = Others (Describe the type of product)*2 BB = Vara e Isca-Viva, LL = Espinhel pelágico, PS = Cerco, HAND = Linha de Mão, OT = Outros aparelhos (Descrever o tipo de aparelho:__________________________ )BB = Baitboat, LL = Longline, PS = Purse seine, HAND = Handline, OT = Others (Describe the type of gear) | ||||
| 7. CERTIFICAÇÃO DO EXPORTADOR: EXPORTER CERTIFICATION:Certifico que a informação acima está completa, é verdadeira e correta, de acordo com a melhor informação disponível.I certify that the above information is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief. | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License Number (if applicable) |
| 8. VALIDAÇÃO GOVERNAMENTAL: GOVERNMENT VALIDATION:Confirmo que a informação listada acima está completa, é verdadeira e correta de acordo com a melhor informação disponível.I validate that the information listed above is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief.Peso total do carregamento: ________________kgTotal weight of the shipment (kg) | ||||
| Nome e Cargo | Assinatura | Data | Carimbo Governamental | |
| Name & Title | Signature | Date | Government Seal | |
| SEÇÃO DE IMPORTAÇÃO IMPORT SECTION9. CERTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR:IMPORTER CERTIFICATION:Confirmo que a informação listada acima está completa, é verdadeira e correta de acordo com a melhor informação disponível.I validate that the information listed above is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief.Certificação do Importador (País Intermediário / Entidade / Entidade Pesqueira)Importer Certification (Intermediate Country / Entity / Fishing Entity) | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License # (if applicable) |
| Certificação do Importador (País Intermediário / Entidade / Entidade Pesqueira) Importer Certification (Intermediate Country / Entity / Fishing Entity) | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License # (if applicable) |
| Certificação do Importador (Destino Final do Carregamento) Importer Certification (Final Destination of Shipment) | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License # (if applicable) |
| Local Final de Importação: Cidade ____________________ | Estado/Província ___________ | País / Entidade / Entidade Pesqueira _____________________ | ||
| Final Point of Import: City State/Province Country / Entity / Fishing Entity | ||||
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ESTATÍSTICO DA ICCAT PARA ALBACORA BANDOLIM
Número do Documento: Espaço designado à numeração do documento pelo agente governamental responsável pela validação e certificação.
(1) País de bandeira/entidade/entidade pesqueira - Preencha o nome do país da embarcação que pescou a albacora bandolim Se a embarcação estiver operando sob o regime de arrendamento: sob arrendamento do Brasil (under brazilian chatering arrangement).
(2) Descrição da Embarcação - Preencha o nome, número do registro, comprimento total e número do registro da ICCAT (se disponível) da embarcação que capturou a albacora bandolim.
(3) Aparelho de Pesca (Se aplicável) - Preencha com o tipo de aparelho de pesca que pescou a albacora bandolim.
(4) Local de Exportação - Identificar a cidade, estado e o país e a empresa de pesca de onde a albacora bandolim foi exportada.
(5) Área de captura - Assinale a área de captura. Se assinalar b ou c os itens 6 e 7 abaixo descritos não precisam ser preenchidos.
(6) Descrição do Pescado - O exportador deve providenciar a seguinte informação:
(1) Tipo de Produto: Identificar o tipo de produto que está sendo despachado pela conservação em FRESCO ou CONGELADO e pela forma de INTEIRO, SEM GUELRA E VISCERA, COM PELE, FILÉ ou OUTRA FORMA DE PROCESSAMENTO. Para OUTRA FORMA PROCESSAMENTO descreva o tipo de produto despachado.
(2) Data da Captura: Preencha o período de captura (mês/ano) da albacora bandolim deste carregamento.
(3) Aparelho de pesca - Identifique o aparelho de pesca utilizado na captura de albacora bandolim usando a lista abaixo
(4) Peso líquido em quilogramas
(7) Certificação do Exportador - A pessoa ou empresa exportadora de albacora bandolim deve fornecer seu nome ou nome da empresa, endereço, assinatura, data da exportação e o número de licença do despachante se aplicável.
(8) Validação Governamental - Será efetuada mediante a assinatura de agente governamental devidamente habilitado pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, e credenciado junto a ICCAT. O carimbo governamental deverá ser o da instituição a qual o agente esta vinculado.
(9) Certificação do Importador - A pessoa ou empresa que importa albacora bandolim deve fornecer seu nome, endereço, assinatura, data de importação da albacora bandolim, número da licença (se aplicável) e o ponto final da importação. Isto inclui importações para países intermediários, entidades ou entidades pesqueiras. Para produtos frescos e refrigerados a assinatura do importador pode ser substituída por uma pessoa da empresa de carregamento aduaneiro quando a autoridade da assinatura for adequadamente creditada à empresa pelo importador.
Código do Aparelho de Pesca:
BB - Vara e Isca-Viva
LL - Espinhel Pelágico
PS - Cerco
HAND - Linha de mão.
ANEXO II| NÚMERO DO DOCUMENTO | CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO PARA A ALBACORA BANDOLIM | |||
| DOCUMENT NUMBER | ICCAT BIGEYE TUNA RE-EXPORT CERTIFICATE | |||
| SEÇÃO DE REEXPORTAÇÃO: RE-EXPORT SECTION:1. PAÍS REEXPORTADOR / ENTIDADE / ENTIDADE PESQUEIRARE-EXPORTING COUNTRY / ENTITY / FISHING ENTITY | ||||
| 2. LOCAL DE REEXPORTAÇÃO POINT OF RE-EXPORT | ||||
| 3. DESCRIÇÃO DO PESCADO IMPORTADO DESCRIPTION OF IMPORTED FISH | ||||
| Tipo do Produto (*) Product Type (*)F/FR RD/GG/DR/FL/OT | Peso Líquido (kg) Net Weight (kg) | País de Bandeira / Entidade / Entidade Pesqueira Flag country/ Entity /Fishing Entity | Data de Importação Date of Import | |
| 4. DESCRIÇÃO DO PESCADO PARA REEXPORTAÇÃO DESCRIPTION OF FISH FOR RE-EXPORT | ||||
| Tipo do Produto (*) Product Type (*)F/FR RD/GG/DR/FL/OT | Peso Líquido (kg) Net Weight (kg) | |||
| * F= Fresco, FR= Congelado, RD= Peso Vivo ou Inteiro, GG = Sem Guelra e Víscera, DR= Sem Pele, FL = Filé, OT = Outros (Descrever o tipo de produto: _______________) F = Fresh, FR = Frozen, RD = Round, GG = Gilled and Gutted, DR = Dressed, FL = Fillet, OT = Others (Describe the type of product) | ||||
| 5. CERTIFICAÇÃO DE REEXPORTADOR: RE-EXPORTER CERTIFICATION:Certifico que a informação acima está completa, é verdadeira e correta, de acordo com a melhor informação disponível.I certify that the above information is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief. | ||||
| Nome / Nome da Empresa | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name / Company Name | Address | Signature | Date | License Number (if applicable) |
| 6. VALIDAÇÃO GOVERNAMENTAL: GOVERNMENT VALIDATION:Confirmo que a informação listada acima está completa, é verdadeira e correta de acordo com a melhor informação disponível.I validate that the information listed above is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief. | ||||
| Nome e Cargo | Assinatura | Data | Carimbo Governamental | |
| Name & Title | Signature | Date | Government Seal | |
| SEÇÃO DE IMPORTAÇÃO IMPORT SECTION7. CERTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR:IMPORTER CERTIFICATION:Confirmo que a informação listada acima está completa, é verdadeira e correta de acordo com a melhor informação disponível.I validate that the information listed above is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief.Certificação do Importador (País Intermediário / Entidade / Entidade Pesqueira)Importer Certification (Intermediate Country / Entity / Fishing Entity) | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License # (if applicable) |
| Certificação do Importador (País Intermediário / Entidade / Entidade Pesqueira) Importer Certification (Intermediate Country / Entity / Fishing Entity) | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License # (if applicable) |
| Certificação do Importador (País Intermediário / Entidade / Entidade Pesqueira) Importer Certification (Intermediate Country / Entity / Fishing Entity) | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License # (if applicable) |
| Local Final de Importação: Cidade ____________________ | Estado/Província ___________ | País / Entidade / Entidade Pesqueira _____________________ | ||
| Final Point of Import: City State/Province Country / Entity / Fishing Entity | ||||
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO PARA O CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO DA ICCAT PARA ALBACORA BANDOLIM
Número do Documento: Espaço designado à numeração do documento pelo agente governamental responsável pela validação e certificação.
(1) Seção de Reexportação: Preencha o nome do país/entidade/entidade pesqueira que reexporta a albacora bandolim.
(2) Local de Reexportação: Identifique a cidade, estado e país de onde a albacora bandolim foi reexportada.
(3) Descrição do peixe importado: O exportador deve providenciar com o mais alto grau de fidelidade as seguintes informações: (1) Tipo de Produto: Identificar o tipo de produto que está sendo despachado pela conservação em FRESCO ou CONGELADO e pela forma de INTEIRO, SEM GUELRA E VISCERA, COM PELE, FILÉ ou OUTRA FORMA DE PROCESSAMENTO. Para OUTRA FORMA PROCESSAMENTO descreva o tipo de produto despachado. (2) Peso Líquido: Informe o peso líquido do produto em quilogramas. (3) País de Bandeira/Entidade/Entidade Pesqueira: Informe o nome do país/entidade/entidade pesqueira que pescou a albacora bandolim. (4) Data da importação: informe a data em que a albacora bandolim foi importada.
(4) Descrição do Pescado para Reexportação: O exportador dever providenciar com o mais alto grau de fidelidade as seguintes informações: (1) Tipo de Produto: Identificar o tipo de produto que está sendo despachado como FRESCO ou CONGELADO, INTEIRO, SEM GUELRA E VISCERAS, COM PELE, FILÉ ou OUTRA FORMA. Para OUTRA FORMA descreva o tipo de produto despachado. (2) Peso Líquido: Informe o peso líquido do produto em quilogramas.
(5) Certificação do Reexportador: A pessoa ou empresa que reexporta a albacora bandolim tem de fornecer seu nome/nome da empresa, endereço, assinatura, data da reexportação e o número da licença do reexportador (se aplicável).
(6) Validação Governamental: Será efetuada mediante a assinatura de agente governamental devidamente habilitado pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, e credenciado junto a ICCAT. O carimbo governamental deverá ser o da instituição a qual o agente esta vinculado.
(7) Certificação do Importador: A pessoa ou empresa que importa albacora bandolim deve fornecer seu nome, endereço, assinatura, data de importação da albacora bandolim, número da licença (se aplicável) e o ponto final da reexportação. Isto inclui importações para países intermediários, entidades ou entidades pesqueiras. Para produtos frescos e refrigerados a assinatura do importador pode ser substituída por uma pessoa da empresa de carregamento aduaneiro quando a autoridade da assinatura for adequadamente creditada à empresa pelo importador.
ANEXO III| NÚMERO DO DOCUMENTO | FORMULÁRIO ESTATÍSTICO PARA O ESPADARTE | |||
| DOCUMENT NUMBER | ICCAT SWORDFISH STATISTICAL DOCUMENT | |||
| SEÇÃO DE EXPORTAÇÃO | ||||
| EXPORT SECTION | ||||
| 1. PAÍS DE BANDEIRA /ENTIDADE/ENTIDADE PESQUEIRA: | ||||
| FLAG COUNTRY/ENTITY/FISHING ENTITY | ||||
| 2. DESCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO (se aplicável) | ||||
| DESCRIPTION OF VESSEL (if applicable) | ||||
| NOME DA EMBARCAÇÃO | NÚMERO DE REGISTRO | COMPRIMENTO TOTAL (m) | NÚMERO DE REGISTRO NA ICCAT (se aplicável) | |
| VESSELNAME | REGISTRATION NUMBER | LOA(m) | ICCAT RECORD No. (if applicable) | |
| 3. LOCAL DE EXPORTAÇÃO (Cidade, Estado / Província, País/ Entidade/ Entidade Pesqueira) | ||||
| POINT OF EXPORT (City, State / Province, Country / Entity / Fishing Entity ) | ||||
| 4. ÁREA DE CAPTURA (Marque uma das alternativas) AREA OF CATCH (Check one of the following) *Caso (d) ou (e) forem marcados, os itens 5 e 6 abaixo não precisam ser preenchidosIn case of (d) or (e) is checked, the items 5 and 6 below do not need to be completed | (a) Atlântico Norte (b) Atlântico Sul (c) Mediterrâneo North Atlantic South Atlantic Mediterranean | |||
| (d) Pacífico (e) Índico Pacific Indian | ||||
| 5. DESCRIÇÃO DO PESCADO DESCRIPTION OF FISH | ||||
| Tipo do Produto (*1) Product Type (*1) F/FR RD/GG/DR/FL/ST/OT | Data da Captura (mês/ano) Time of Harvest (mm/yy) | Código do Aparelho (*2) Gear Code (*2) | Peso Líquido (kg) Net Weight (kg) | |
| *1 F= Fresco, FR= Congelado, RD= Peso Vivo ou Inteiro, GG = Sem Guelra e Víscera, DR= Sem Pele, FL = Filé, OT = Outros (Descrever o tipo de produto: _______________ ) F = Fresh, FR = Frozen, RD = Round, GG = Gilled and Gutted, DR = Dressed, FL = Fillet, OT = Others (Describe the type of product)*2 BB = Vara e Isca-Viva, LL = Espinhel pelágico, PS = Cerco, HAND = Linha de Mão, OT = Outros aparelhos (Descrever o tipo de aparelho:__________________________ )BB = Baitboat, LL = Longline, PS = Purse seine, HAND = Handline, OT = Others (Describe the type of gear) | ||||
| 6. CERTIFICAÇÃO DO EXPORTADOR: Nas exportações para países que adotaram o tamanho mínimo alternativo recomendado pela ICCAT para o Espadarte, o exportador deve certificar que os Espadartes capturados no Atlântico especificados acima são maiores que 15kg (33lbs) e as partes processadas provêm de indivíduos com peso superior a 15 kg. EXPORTER CERTIFICATION: For export to countries that have adopted the ICCAT alternative minimum size for swordfish the exporter must certify that the above listed Atlantic swordfish are greater than 15 kg (33 lb.) or if pieces, the pieces were derived from a swordfish weighing> 15 kg.Certifico que a informação acima está completa, é verdadeira e correta, de acordo com a melhor informação disponível.I certify that the above information is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief. | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License Number (if applicable) |
| 7. VALIDAÇÃO GOVERNAMENTAL: GOVERNMENT VALIDATION:Confirmo que a informação listada acima está completa, é verdadeira e correta de acordo com a melhor informação disponível.I validate that the information listed above is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief.Peso total do carregamento: ________________kgTotal weight of the shipment (kg) | ||||
| Nome e Cargo | Assinatura | Data | Carimbo Governamental | |
| Name & Title | Signature | Date | Government Seal | |
| SEÇÃO DE IMPORTAÇÃO IMPORT SECTION8. CERTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR:IMPORTER CERTIFICATION:Confirmo que a informação listada acima está completa, é verdadeira e correta de acordo com a melhor informação disponível.I validate that the information listed above is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief.Certificação do Importador (País Intermediário / Entidade / Entidade Pesqueira)Importer Certification (Intermediate Country / Entity / Fishing Entity) | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License # (if applicable) |
| Certificação do Importador (País Intermediário / Entidade / Entidade Pesqueira) Importer Certification (Intermediate Country / Entity / Fishing Entity) | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License # (if applicable) |
| Certificação do Importador (Destino Final do Carregamento) Importer Certification (Final Destination of Shipment) | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License # (if applicable) |
| Local Final de Importação: Cidade ____________________ | Estado/Província ___________ | País / Entidade / Entidade Pesqueira _____________________ | ||
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ESTATÍSTICO DA ICCAT PARA ESPADARTE .
Número do Documento: Espaço designado à numeração do documento pelo agente governamental responsável pela validação e certificação.
(1) País de bandeira/entidade/entidade pesqueira - Preencha o nome do país da embarcação que pescou o espadarte. Se a embarcação estiver operando sob o regime de arrendamento acrescentar: sob arrendamento do Brasil (under brazilian chatering arrangement)
(2) Descrição da Embarcação - Preencha o nome, número do registro, comprimento total e número do registro da ICCAT (se disponível) da embarcação que capturou o espadarte.
(3) Local de Exportação - Identificar a cidade, estado, país e a empresa de pesca de onde o espadarte foi exportado.
(4) Área de captura - Assinale a área de captura. Se assinalar "d" ou "e" os itens 5 e 6 abaixo descritos não precisam ser preenchidos.
(5) Descrição do Pescado - O exportador deve providenciar a seguinte informação:
(5) Tipo de Produto: Identificar o tipo de produto que está sendo despachado pela conservação em FRESCO ou CONGELADO e pela forma de INTEIRO, SEM GUELRA E VISCERA, COM PELE, FILÉ ou OUTRA FORMA DE PROCESSAMENTO. Para OUTRA FORMA PROCESSAMENTO descreva o tipo de produto despachado.
(6) Data da Captura: Preencha o período de captura (mês/ano) do espadarte.
(7) Aparelho de pesca - Identifique o aparelho de pesca utilizado na captura do espadarte usando a lista abaixo
(8) Peso líquido em quilogramas
(6) Certificação do Exportador - A pessoa ou empresa exportadora do espadarte deve fornecer seu nome ou nome da empresa, endereço, assinatura, data da exportação e o número de licença do despachante ( se aplicável.) Nas exportações para países que adotaram o tamanho mínimo alternativo recomendado pela ICCAT para o espadarte, o exportador deve certificar que os espadartes capturados no Atlântico especificados acima são maiores que 15kg (33lbs) e as partes processadas provêm de indivíduos com peso superior a 15 kg (7) Validação Governamental - Será efetuada mediante a assinatura de agente governamental devidamente habilitado pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, e credenciado junto a ICCAT. O carimbo governamental deverá ser o da instituição a qual o agente esta vinculado.
(8) Certificação do Importador - A pessoa ou empresa que importa espadarte deve fornecer seu nome, endereço, assinatura, data de importação do espadarte, número da licença (se aplicável) e o ponto final da importação. Isto inclui importações para países intermediários, entidades ou entidades pesqueiras. Para produtos frescos e refrigerados a assinatura do importador pode ser substituída por uma pessoa da empresa de carregamento aduaneiro quando a autoridade da assinatura for adequadamente creditada à empresa pelo importador.
Código do Aparelho de Pesca:
BB - Vara e Isca-Viva
LL - Espinhel Pelágico
PS - Cerco
HAND - Linha de mão.
ANEXO IV| NÚMERO DO DOCUMENTO | CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO PARA O ESPADARTE | |||
| DOCUMENT NUMBER | ICCAT SWORDFISH RE-EXPORT CERTIFICATE | |||
| SEÇÃO DE REEXPORTAÇÃO: RE-EXPORT SECTION:1. PAÍS REEXPORTADOR / ENTIDADE / ENTIDADE PESQUEIRARE-EXPORTING COUNTRY / ENTITY / FISHING ENTITY | ||||
| 2. LOCAL DE REEXPORTAÇÃO POINT OF RE-EXPORT | ||||
| 3. DESCRIÇÃO DO PESCADO IMPORTADO DESCRIPTION OF IMPORTED FISH | ||||
| Tipo do Produto (*) Product Type (*)F/FR RD/GG/DR/FL/ST/OT | Peso Líquido (kg) Net Weight (kg) | País de Bandeira / Entidade / Entidade Pesqueira Flag country/ Entity /Fishing Entity | Date of Import Data de Importação | |
| 4. DESCRIÇÃO DO PESCADO PARA REEXPORTAÇÃO DESCRIPTION OF FISH FOR RE-EXPORT | ||||
| Tipo do Produto (*) Product Type (*)F/FR RD/GG/DR/ST/FL/OT | Peso Líquido (kg) Net Weight (kg) | |||
| * F= Fresco, FR= Congelado, RD= Peso Vivo ou Inteiro, GG = Sem Guelra e Víscera, DR= Sem Pele, FL = Filé, OT = Outros (Descrever o tipo de produto: ________________ ) F = Fresh, FR = Frozen, RD = Round, GG = Gilled and Gutted, DR = Dressed, FL = Fillet, OT = Others (Describe the type of product) | ||||
| 5. CERTIFICAÇÃO DE REEXPORTADOR: Nas exportações para países que adotaram o tamanho mínimo alternativo recomendado pela ICCAT para o Espadarte, o exportador deve certificar que os Espadartes capturados no Atlântico especificados acima são maiores que 15kg (33lbs) e as partes processadas provêm de indivíduos com peso superior a 15 kg. EXPORTER CERTIFICATION: For export to countries that have adopted the ICCAT alternative minimum size for swordfish the exporter must certify that the above listed Atlantic swordfish are greater than 15 kg (33 lb.) or if pieces, the pieces were derived from a swordfish weighing> 15 kg.Certifico que a informação acima está completa, é verdadeira e correta, de acordo com a melhor informação disponível.I certify that the above information is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief. | ||||
| Nome / Nome da Empresa | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name / Company Name | Address | Signature | Date | License Number (if applicable) |
| 6. VALIDAÇÃO GOVERNAMENTAL: GOVERNMENT VALIDATION:Confirmo que a informação listada acima está completa, é verdadeira e correta de acordo com a melhor informação disponível.I validate that the information listed above is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief. | ||||
| Nome e Cargo | Assinatura | Data | Carimbo Governamental | |
| Name & Title | Signature | Date | Government Seal | |
| SEÇÃO DE IMPORTAÇÃO IMPORT SECTION7. CERTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR:IMPORTER CERTIFICATION:Confirmo que a informação listada acima está completa, é verdadeira e correta de acordo com a melhor informação disponível.I validate that the information listed above is complete, true, and correct to the best of my knowledge and belief.Certificação do Importador (País Intermediário / Entidade / Entidade Pesqueira)Certificação do Importador (País Intermediário / Entidade / Entidade Pesqueira) | ||||
| Nome Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) | |
| Name Address | Signature | Date | License # (if applicable) | |
| Certificação do Importador (País Intermediário / Entidade / Entidade Pesqueira) Importer Certification (Intermediate Country / Entity / Fishing Entity) | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License # (if applicable) |
| Certificação do Importador (País Intermediário / Entidade / Entidade Pesqueira) Importer Certification (Intermediate Country / Entity / Fishing Entity) | ||||
| Nome | Endereço | Assinatura | Data | Número da Licença (se aplicável) |
| Name | Address | Signature | Date | License # (if applicable) |
| Local Final de Importação: Cidade ____________________ | Estado/Província ___________ | País / Entidade / Entidade Pesqueira _____________________ | ||
| Final Point of Import: City State/Province Country / Entity / Fishing Entity | ||||