O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais e:

Considerando o disposto no inciso II do artigo 32 e no artigo 85 da Lei Complementar 7/73 e alterações; e

Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 15.059 de 27 de janeiro de 2006;

Determina:

Art. 1º Os contribuintes e os substitutos tributários abaixo relacionados, a partir da competência janeiro de 2006, estão obrigados a apresentar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, conforme as orientações especificadas:

I - as companhias de aviação;

II - os bancos e as demais entidades financeiras;

III - as empresas seguradoras;

IV - as agências de publicidade e propaganda;

V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município;

VI - as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e telefonia.

VII - As sociedades que prestarem serviços por meio de profissionais habilitados na forma disposta nos parágrafo 3.º e 4.º do artigo 20 da Lei Complementar n.º 07/73.

§ 1º - Nos casos previstos nos incisos I a VI, a Declaração Mensal de cada competência deverá ser entregue obrigatoriamente até o dia 10 do mês seguinte.

§ 2º - No caso do inciso VII, a Declaração Mensal deverá ser entregue nos prazos estabelecidos no Anexo I da presente Instrução Normativa.

§ 3º - Ficará dispensada a escrituração de serviço tomado quando o valor total dos serviços tomados de um mesmo prestador, em uma mesma competência, for inferior a 100 UFM's.

§ 4º - A entrega à Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á por transmissão via Internet ou por meio magnético.

Art. 2º Ficam autorizados a apresentar a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal - Declaração Mensal - a partir do mês de competência de janeiro de 2006, todos os contribuintes ou substitutos tributários do ISSQN não citados no artigo anterior.

§ 1º - Excetuam-se dessa autorização os seguintes contribuintes ou substitutos tributários:

I - Agências de viagens e operadoras de turismo;

II - Prestadores dos serviços de táxi e transporte escolar;

III - Prestadores dos serviços constantes nos subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista anexa a Lei Complementar nº 07/73 e alterações;

IV - Entidades imunes ou isentas;

V - Microempresas, enquadradas nos requisitos da Lei Complementar nº 207/89 e alterações;

VI - Tributados com base em estimativa de receita estabelecida pelo Fisco municipal.

§ 2.º - Nos casos previstos no caput deste artigo, a Declaração Mensal deverá ser entregue obrigatoriamente até o dia 10 do mês seguinte ao de competência.

Art. 3º A opção pela Declaração Mensal, na forma autorizada pelo artigo 2.º, é irretratável por parte do declarante, e para todos os efeitos, torna o contribuinte ou substituto tributário obrigado a apresentar declaração nesta forma, a partir do primeiro mês que assim o fizer.

§ 1.º - A não entrega das declarações, a partir da opção, é passível de multa por descumprimento de obrigação acessória, no termos do art. 56, item III, alínea B da Lei Complementar Municipal 07/73 e alterações.

§ 2.º - Fica dispensada a escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN-LRE-ISSQN, nos termos do art. 56 do Decreto n.º 10.549/93 e alterações, a partir do mês de competência em que se der a opção pela Declaração Mensal.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2006.

CRISTIANO TATSCH,

Secretário Municipal da Fazenda.