O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 29, de 13 de setembro de 2001, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado, como meio de controle fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante ELGIN S/A, condicionando a sua utilização nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS 156/94), ao atendimento das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento com a versão atual de software básico indicada nesta Instrução Normativa;

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Coordenadoria Geral de Administração Tributária, nos termos do Decreto 36.953, de 16.07.96, ser revogado ou suspenso, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais;

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maceió, 22 de janeiro de 2003.

MÁRIO ALBERTO DE ALENCAR SOUZA

Respondendo pelo expediente da Coordenadoria Geral

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

3. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE:

3.7. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:

3.8. TOTALIZADOR:

3.9. CONTADOR:

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

4.1. PORTA:

4.1.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

5. MEMÓRIA FISCAL:

6. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

6.1. Leitura X:

6.1.1. diretamente no equipamento:

6.1.1.1. desligar o equipamento;

6.1.1.2. ligar com a tecla LF pressionada, soltando-a ao acender o indicador luminoso (led), no painel superior;

6.2. Leitura Memória Fiscal:

6.2.1. diretamente no equipamento:

6.2.1.1. desligar o equipamento;

6.2.1.2. ligar com a tecla ON LINE pressionada, soltando-a ao acender o indicador luminoso (led), no painel superior, e, para confirmar, pressionar a tecla LF;

6.2.1.3. a cada dez reduções impressas é necessária a confirmação, pressionando-se a tecla LF, para continuidade da impressão ou totalização do período impresso;

6.2.2. para meio magnético:

6.2.2.1. copiar o programa "LEITURA.EXE" e "APF.SYS" para o diretório principal do computador;

6.2.2.2. incluir no CONFIG.SYS: device= c:\APF.SYS NX, no qual X é o número da porta serial;

6.2.2.3. reiniciar o computador, caso tenha sido realizado o subitem anterior;

6.2.2.4. executar o programa "LEITURA.EXE";

6.2.2.5. digitar a opção 1 para efetuar a Leitura da Memória Fiscal por intervalo de data, digitar 2 para efetuar a leitura por faixa de redução, ou digitar 3 para encerrar a execução do programa;

6.2.2.6. informar os parâmetros:

6.2.2.6.1. por intervalo de data: data inicial e final no formato ddmmaa;

6.2.2.6.2. por intervalo de Redução Z: redução inicial e final no formato nnnn;

6.2.2.7. informar o drive desejado para gravação do arquivo denominado LEITURA.TXT, que poderá ser lido em qualquer editor de texto;

7. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

8. DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1.a Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

8.2. a homologação foi solicitada pelo fabricante conforme Protocolo COTEPE/ICMS nº 190/00, de 04 de julho de 2000;

8.3. o equipamento poderá ser comercializado sem a impressora de cheques.