Instrução Normativa SF nº 2 de 25/04/2002

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 26 abr 2002

Altera a Instrução Normativa SF nº 1/2001, que estabelece procedimentos relativos à inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

Art. 1º O § 3º, do art. 3º, da Instrução Normativa SF nº 001/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Ao contribuinte com inscrição provisória, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, apenas será concedida em relação à Nota Fiscal modelo 02."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, GSF, em Maceió, 25 de abril de 2002.

SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA

Secretário de Estado da Fazenda