O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 11 , de 18 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 2º Nas operações sujeitas ao adicional de alíquotas do ICMS a que se refere o art. 1º, observar-se-á o seguinte:

(.....)

§ 3º Na hipótese de pagamento de débito inscrito em dívida ativa, o recolhimento do Fecoep deverá ser feito com os seguintes códigos de receita:

I - 5002-4 (Fecoep - Dívida Ativa);

II - 5003-2 (Fecoep - Parcelamento Dívida Ativa)."(AC).

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 28 de abril de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda