(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 05/04/2022):

A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais de que trata o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando a necessidade de harmonização e consolidação dos valores do ICMS líquido a recolher, no Regime de Substituição Tributária, pelos contribuintes que comercializem gado bovino e produtos dele derivados, produzidos neste Estado ou oriundos de outros Estados ou do Exterior, bem como de gado suíno e produtos dele derivados, oriundos de outros Estados;

Considerando a ampla consulta aos preços praticados no mercado, nos termos do art. 33-A do Regulamento do ICMS;

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores do ICMS líquido a recolher dos produtos indicados nos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa, sujeitos ao Regime de Substituição Tributária previsto nos arts. 515 a 522, 525, 526, 526-A e 526-B do Decreto nº 24.569, de 1997. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 06/08/2020).

Art. 1º-A. No cálculo do ICMS líquido a recolher dos produtos referentes às operações de importação com gado bovino, suíno e produtos deles derivados, oriundos do Exterior, foram considerados os valores relativos ao imposto da operação própria do contribuinte importador e da operação subsequente, sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos dos arts. 515 a 526 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 37 DE 19/06/2019).

Art. 2º Ocorrendo operações com produtos não especificados nesta Instrução Normativa em razão da unidade de medida, poderá ser adotada a proporcionalidade desses produtos para aqueles elencados nos Anexos I, II e III. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 06/08/2020).

Art. 3º Uma vez recolhido o ICMS no Regime de Substituição Tributária, o imposto não mais incidirá nas operações internas seguintes com a mesma mercadoria ou com produtos dela derivados.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) relativa às operações de que trata o caput deste artigo deverá constar a expressão "ICMS retido por substituição tributária", seguida da indicação dos arts. 515 a 522, 525, 526, 526-A e 526-B do Decreto nº 24.569, de 1997, conforme o caso. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 06/08/2020).

Art. 4º Nas operações de entrada neste Estado de produtos industrializados derivados de gado bovino e suíno, oriundos de outras unidades da Federação, deverá ser cobrado o ICMS Antecipado de que trata o art. 767 do Decreto nº 24.569, de 1997, sendo vedada a redução da base de cálculo do imposto, cuja aplicação restringe-se à hipótese prevista no § 3º do art. 41 do mesmo Decreto.

Parágrafo único. Nas operações subsequentes àquelas de que trata o caput deste artigo, o ICMS incidirá na sistemática normal de tributação.

Art. 5º Nas operações internas com produtos industrializados neste Estado, derivados de gado bovino ou suíno, o ICMS incidirá normalmente, sendo aplicável a redução da base de cálculo prevista no § 3º do art. 41 do Decreto nº 24.569, de 1997, e reduzido o crédito na mesma proporção.

Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, não se considera industrialização o processo relacionado no art. 456 do Decreto nº 24.569, de 1997.

Art. 7º Revoga-se a Instrução Normativa nº 29, de 5 de maio de 2016.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor imediatamente, produzindo efeitos a partir do dia 8 de abril de 2019.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 1º de abril de 2019.

Fernanda Mara O. M. C. Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

*Republicada por incorreção.

ANEXO I - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2019VALORES LÍQUIDOS A RECOLHERREFERENTE ÀS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO

ANEXO II - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2019VALORES LÍQUIDOS A RECOLHERREFERENTE ÀS OPERAÇÕES COM GADO SUÍNO

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 06/08/2020):

ANEXO III - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2019

VALORES LÍQUIDOS A RECOLHER REFERENTES ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ENTRADA DE FRANGO VIVO NO ESTADO.