O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa MMA nº 06, de 7 de junho de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 02, de 1º de março de 2005, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 16 de 14 de setembro de 2005, e o que consta do Processo nº 00350.000711/2004-46, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 28 de outubro de 2005 o prazo para complementação da documentação de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 16, de 14 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRITSCH