O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, considerando os incisos I e VIII, do art. 14 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.011619/2003-71, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 31, de 12 de novembro de 2004.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES