O Superintendente Executivo da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Economia de Goiás no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes instruções normativas:

I - Instrução Normativa nº 007/2014-SRE, 1º de abril de 2014;

II - Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, de 20 de janeiro de 2009;

III - Instrução Normativa nº 13/2014-SRE, de 30 de julho de 2014;

IV - Instrução Normativa nº 177/2019-SRE, de 17 de maio de 2019.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação:

I - ao inciso IV do art. 1º, retroativos a 17 de maio de 2019;

II - aos demais incisos do art. 1º, no primeiro dia útil subsequente à data da publicação desta instrução.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, 14 de junho de 2019.

AUBIRLAN BORGES VITOI

Superintendente Executivo da Receita