O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o item V do art. 22, do anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007;

Considerando o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 158, de 04.04.2007; resolve:

Art. 1º Alterar a redação do Anexo II da Instrução Normativa IBAMA nº 169, de 20.02.2008, publicada no DOU de 22.02.2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Comercialização de partes, produtos e subprodutos

b) a exportação de peles das espécies de crocodilianos não poderá ser feita em bruto, sendo que o nível mínimo de processamento admitido para a exportação será o de pele curada;"

Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Instrução Normativa IBAMA nº 169, de 20.02.2008.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO