O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº GM/MMA nº 341, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente;

Considerando que o recadastramento e a necessidade de registro da situação dos empreendimentos utilizadores de recursos faunísticos é medida essencial para o cumprimento integral dos Acordos de Cooperação Técnica de repasse da gestão dos recursos faunísticos da esfera federal para a estadual;

Considerando a necessidade de prorrogação de prazo apresentada no processo administrativo nº 02001.003577/2014-01, que dispõe sobre o aprimoramento do SISFAUNA,

Resolve:

Art. 1º Os artigos 1º e 7º e o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 3 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica estabelecido o período de 6 de outubro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015 para recadastramento de toda pessoa física e jurídica autorizada junto ao Ibama nas seguintes categorias de uso e manejo de fauna silvestre.

..... (NR)

Art. 7º A partir de 15 de janeiro de 2015, todas as transações e alterações no plantel deverão ser executadas exclusivamente por meio do SISFAUNA.

..... (NR)

ANEXO

(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VOLNEY ZANARDI JUNIOR