(Revogado pela Instrução Normativa DECEM Nº 197 DE 09/12/2021):

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 11-K e no art. 11-L, inciso III, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 148, de 3 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

.....

VI - valor máximo disponível por saque;

VII - condições de disponibilização do serviço de saque, para que o agente de saque possa inserir informações adicionais; e

VIII - CNPJ do agente de saque.

....." (NR)

"Art. 2º .....

.....

VI - valor máximo disponível por saque;

VII - condições de disponibilização do serviço de saque, para que o participante possa inserir informações adicionais; e

VIII - CNPJ do participante que presta o serviço de saque diretamente.

....." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE BRANDT SILVA

Substituto