O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 7º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, na Portaria MDIC nº 235, de 7 de dezembro de 2006, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 24, de 26 de dezembro de 2006, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00350.000008/2004-38,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Inciso IV do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 24, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - As embarcações construídas há mais de 10 (dez) anos deverão apresentar no mínimo 10 (dez) dos itens de modernização apresentados no Anexo IV desta Instrução Normativa."

Art. 2º Alterar o Anexo IV da Instrução Normativa SEAP/PR nº 24, de 2006, que passa a vigorar na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

(Anexo IV a Instrução Normativa SEA/PR nº 24, de 26 de dezembro de 2006)

COMPROVAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO

Requisitos

Deverão ser comprovados no mínimo 10 itens da relação a seguir:

Equipamentos eletrônicos de auxilio a pesca e navegação:

Rádio SSB;

Plotter;

Termógrafo de superfície;

Piloto automático;

Radar;

Ecossonda;

Telefone por satélite;

Fax;

Equipamentos de Segurança, além dos exigidos pela Autoridade Marítima Brasileira:

EPIRB;

Sistema de CO2 para combate a Incêndio na Praça de Máquinas;

Sistema de Detecção de Fogo e Fumaça a Bordo;

Substituição e/ou Instalação de Equipamentos de Pesca do convés:

Guincho principal;

Guinchos de carga;

Aquisição de petrecho de pesca;

Sistema hidráulico;

Condições de Habitabilidade:

Instalação de equipamento de ar condicionado;

Equipamento de dessalinização;

Instalação de forno/fogão elétrico;

Sistemas Sanitários;

Sistemas de Conservação do Pescado a Bordo:

Instalação de máquina de gelo;

Adequação de isolamento térmico dos porões de pescado;

Instalação de sistema frigorífico para os porões de pescado ou isca;

Troca de compressores;

Acondicionamento e Destinação de Resíduos a Bordo:

Compartimento para estocagem exclusiva de resíduos sólidos não biodegradáveis;

Equipamentos de incineração ou compactação de resíduos;

Separador água-óleo.