O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa MMA nº 6, de 7 de junho de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 2, de 1º de março de 2005 e tendo em vista o que consta do Processo nº 00350.000711/2004-46, resolve:

Art. 1º Divulgar a "Relação dos Processos Deferidos" para fins de concessão de Permissão de Pesca para a captura de piramutaba (Brachyplatystoma vaillanti) através do método de arrasto, no litoral Norte, conforme o Anexo desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A operação das embarcações de que trata o art. 1º, fica condicionada à efetivação de seus registros e a conseqüente emissão do respectivo Certificado de Registro de Embarcação Pesqueira pelo Escritório Estadual da SEAP no Pará, na forma do estabelecido nos arts. 5º, 17 e 18 da Instrução Normativa SEAP nº 003, de 2004.

Art. 2º Conceder prazo de 15 (quinze) dias para complementação da documentação prevista na Instrução Normativa SEAP nº 002, de 2005, aos demais armadores e/ou proprietários das embarcações relacionadas no processo 00350.000711/2004-46.

Art. 3º Caberá a Subsecretaria de Desenvolvimento de Pesca por meio de suas unidades específicas, bem como ao Escritório Estadual desta SEAP, em Belém-Pa, adotar os procedimentos complementares à aplicação desta Instrução Normativa.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE FRITSCH