A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 396, 403, 407, 410 e 520, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º ……………………………………………...........................

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VI - na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de falta de pagamento do imposto em virtude de fraude, dolo, simulação ou falsificação.

……………………………………………………………….....……”

SELENE PERES PERES NUNES

Secretária de Estado da Economia