Instrução Normativa RFB nº 1569 DE 05/06/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 2015
Aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habitese concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos.
(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1998 DE 10/12/2020):
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 226 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no § 1º do art. 391 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual Web Service SisobraPref, constante do Anexo Único, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios, inclusive as administrações regionais do Governo do Distrito Federal (GDF), e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos.
§ 1º O leiaute de que trata o caput destina-se a entes federativos que possuam ou estejam desenvolvendo sistema próprio de controle de alvará, habite-se e declaração de inexistência de movimentação fiscal no período de competência (declaração sem movimento) e poderá ser utilizado para realização de testes até a substituição do leiaute especificado na Portaria INSS/DRP nº 53, de 9 de junho de 2004, e republicado pela Portaria MPS/SRP nº 160, de 21 de junho de 2005. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1641 DE 13/05/2016).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. O leiaute de que trata o caput poderá ser utilizado para realização de testes até a substituição do leiaute especificado na Portaria INSS/DRP nº 53, de 22 de junho de 2004, republicado pela Portaria MPS/SRP nº 160, de 21 de junho de 2005.
§ 2º As atualizações do leiaute de que trata o caput serão disponibilizadas no sítio da RFB, na Internet, no endereço < http://rfb.gov.br.> (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1641 DE 13/05/2016).
§ 3º Para a transmissão dos arquivos digitais contendo os dados e as informações a que se refere o caput, é necessária prévia adesão do ente federativo ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1641 DE 13/05/2016).
§ 4º A transmissão de arquivos na fase de testes não exime o ente federativo da entrega de arquivos digitais na forma estabelecida na Portaria INSS/DRP nº 53, de 2004, e republicada pela Portaria MPS/SRP nº 160, de 2005. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1641 DE 13/05/2016).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
Manual
Web Service
SisobraPref
Padrões técnicos de comunicação
versão 1.00
Maio 2015
Sumário
1. Introdução
2. Objetivo do Projeto
3. Descrição Simplificada do Modelo Operacional
4. Arquitetura de Comunicação com a Prefeitura
4.1. Modelo Conceitual
4.2. Padrões Técnicos
4.2.1. Padrão de Codificação
4.2.2. Otimização na Montagem do Arquivo
4.2.3. Validação de Schema
4.2.4. Padrão de Comunicação
4.2.5. Padrão de Certificado Digital
4.2.6. Padrão de Assinatura Digital
4.2.7. Resumo dos Padrões Técnicos
4.3. Modelo Operacional
5. Web Service
5.1. Validação da Estrutura XML das Mensagens do Web Service
5.2. Schemas XML das Mensagens dos Web Services
5.3. Versão dos Schemas
5.4. Web Service
5.4.1. RecepcaoLote
5.4.1.1. Leiaute da Mensagem de Entrada
5.4.1.2. Leiaute da Mensagem de Retorno
5.4.1.3. Leiaute Alvará
5.4.1.4. Leiaute Habite-se
5.4.1.5. Leiaute Altera Situação
5.4.2. RecepcaoDeclaracaoSemMovimento
5.4.2.1. Leiaute do Arquivo de Declaração sem Movimento
5.4.2.2. Leiaute do Resultado do Processamento da Declaração de sem Movimento
5.4.3. ConsultaDocumento
5.4.3.1. Leiaute do Arquivo de Consulta Documento
5.4.3.2. Leiaute do Resultado do Processamento da Consulta
5.5. Validação de Regra de Negócio para Certificado Digital de Transmissão
5.6. Validação de Regra de Negócio para Certificado Digital de Assinatura
5.7. Validação de Regra de Negócio para Assinatura
5.8. Final do Processamento
5.9. Número de Protocolo
6.0. Categorias da Obra
7.0. Tabela de Códigos e Descrições de Mensagens
1. Introdução Este documento tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os serviços da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os sistemas de informações das prefeituras que possuem sistema próprio de controle de alvará, habite-se e declaração de sem movimento.
2. Objetivo do Projeto Tem por objetivo o cadastramento de dados de alvarás e/ou habite-se de obras de construção civil para a transmissão dessas informações à base da RFB. Até meados de 1997, as prefeituras municipais devido à existência de dispositivo na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, eram obrigadas a exigir dos responsáveis pela execução de obras de construção civil, a comprovação da matrícula da obra no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a emissão de alvarás, bem como de certidão de regularização para a emissão de habite-se. A partir de então, em virtude de mudança na referida Lei, acabou-se essa obrigatoriedade, substituindo-se pela exigência de informar mensalmente a relação de alvarás e habite-se emitidos no mês anterior. Como, resolveu-se uniformizar e atualizar a forma de os órgãos públicos transmitirem essas informações à RFB, por força do art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, se faz necessário desenvolver novo sistema que propicie essa uniformização e controle das informações dos documentos, sistema adequado ao Programa de Unificação do Crédito Fazendário e Previdenciário e com o objetivo, também, de aumentar a quantidade de inscrições de obras, principalmente daqueles de responsabilidade de pessoas físicas.
3. Descrição Simplificada do Modelo Operacional A prefeitura emissora de alvará, habite-se e declaração de sem movimento gera um arquivo eletrônico contendo as informações da obra, o qual deverá ser assinado digitalmente, transformando esse arquivo em um documento eletrônico de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Esse arquivo eletrônico será transmitido pela Internet para a RFB, a qual, após verificar a integridade formal e regras de negócio, devolverá um número de protocolo para cada documento enviado no lote.
Para utilizar esse serviço da RFB a prefeitura deverá ser optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
4. Arquitetura de Comunicação com a Prefeitura
4.1. Modelo Conceitual A RFB irá disponibilizar os seguintes serviços:
1) Recepção de alvará e habite-se:
Recepção de lotes contendo alvará e habite-se ou alteração de situação de alvará e habite-se. A alteração de situação envolve o cancelamento ou reativação de um determinado alvará e/ou habitese.
2) Recepção de declaração de sem movimento.
Recepção de lotes de declaração de sem movimento.
3) Consulta de alvará e habite-se.
Consulta individual de alvará e habite-se.
Existirá um Web Service contendo esses serviços. O fluxo de comunicação é sempre iniciado pelo aplicativo da prefeitura através do envio de uma mensagem ao Web Service com a solicitação do serviço desejado.
Toda prefeitura que utilizar a solução Web Service deverá obrigatoriamente estar habilitada no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
4.2. Padrões Técnicos
4.2.1. Padrão de Codificação
A especificação do documento XML adotada é a recomendação W3C para XML 1.0, disponível em www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:
Cada arquivo XML somente poderá ter uma única declaração .
4.2.2. Otimização na Montagem do Arquivo
Para reduzir o tamanho final do arquivo XML alguns cuidados de programação deverão ser assumidos:
não incluir "zeros não significativos" para campos numéricos;
não incluir "espaços" no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;
não incluir comentários no arquivo XML;
não incluir anotação e documentação no arquivo XML (TAG annotation e TAG documentation);
não incluir caracteres de formatação no arquivo XML ("linefeed", "carriage return", "tab", caractere de "espaço" entre as TAGs).
4.2.3. Validação de Schema
Para garantir minimamente a integridade das informações prestadas e a correta formação dos arquivos XML, a prefeitura deverá submeter o arquivo XML para validação pelo Schema do XML (XSD - XML Schema Definition), disponibilizado pela RFB.
4.2.4. Padrão de Comunicação
A comunicação será baseada em Web Services disponibilizados pela RFB.
O meio físico de comunicação utilizado será a Internet, com o uso do protocolo SSL versão 3.0, com autenticação mútua, que além de garantir um duto de comunicação seguro na Internet, permite a identificação do servidor e do cliente através de certificados digitais, eliminando a necessidade de identificação do usuário através de nome ou código de usuário e senha.
A troca de mensagens entre o Web Services e o aplicativo da prefeitura será realizada no padrão SOAP versão 1.2 e WSDL 1.2.
4.2.5. Padrão de Certificado Digital
O certificado digital utilizado no SisobraPref será emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tipo A1 ou A3, devendo conter o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica titular do certificado digital.
Os certificados digitais serão exigidos em 2 (dois) momentos distintos:
a) Assinatura do aquivo XML: O certificado digital utilizado para essa função deverá conter o CNPJ da prefeitura. O certificado digital deverá ter o "uso da chave" previsto para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado.
b) Transmissão (durante a transmissão das mensagens entre o servidor da prefeitura e a RFB): O certificado digital utilizado para identificação do aplicativo da prefeitura deverá conter o CNPJ do responsável pela transmissão das mensagens, devendo ter a extensão Extended Key Usage com permissão de "Autenticação Cliente".
4.2.6. Padrão de Assinatura Digital
As mensagens enviadas à RFB são documentos eletrônicos elaborados no padrão XML e devem ser assinados digitalmente com um certificado digital que contenha o CNPJ prefeitura emissora do alvará, habite-se ou declaração de sem movimento.
O SisobraPref utiliza um subconjunto do padrão de assinatura XML definido pelo http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/, com o seguinte leiaute:
Schema XML: xmldsig-core-schema_v1.01.xsd
Observação
Legenda para a coluna Ele:
A - indica que o campo é um atributo do Elemento anterior;
E - indica que o campo é um Elemento;
CE - indica que o campo é um Elemento que deriva de uma Escolha (Choice);
G - indica que o campo é um Elemento de Grupo;
CG - indica que o campo é um Elemento de Grupo que deriva de uma Escolha (Choice);
RC - indica que o campo é uma key constraint (Restrição de Chave) para garantir a unicidade e presença do valor;
| #Campo | Ele. | Pai | Ocor | Descrição/Observação | |
| X1 | Signature | Raiz | - | - | |
| X2 | SignedInfo | G | X1 | 1-1 | |
| X3 | CanonicalizationMe- thod | G | X2 | 1-1 | Grupo do Método de Canonicaliza- ção |
| X4 | Algorithm | A | X3 | 1-1 | Atributo Algorithm de Canonicali- zationMethod: http://www.w3.org/TR/2001/REC- xml-c14n-20010315 |
| X5 | SignatureMethod | G | X2 | 1-1 | Grupo do Método de Assinatura |
| X6 | Algorithm | A | X5 | 1-1 | Atributo Algorithm de Signature- Method: http://www.w3.org/2000/09/xmld- sig#rsa-sha1 |
| X7 | Reference | G | X2 | 1-1 | Grupo Reference |
| X8 | URI | A | X7 | 1-1 | Atributo URI da tag Reference |
| X9 | Transforms | G | X7 | 1-1 | Grupo do algorithm de Transform |
| X10 | unique_Transf_Alg | RC | X9 | 1-1 | Regra para o atributo Algorithm do Transform ser único. |
| X11 | Transform | G | X9 | 2-2 | Grupo de Transform |
| X12 | Algorithm | A | X11 | 1-1 |
Atributos válidos Algorithm do Transform: http://www.w3.org/TR/2001/REC- xml-c14n-20010315 http://www.w3.org/2000/09/xmld- sig#enveloped-signature |
| X13 | XPath | E | X11 | 0-N | XPath |
| X14 | DigestMethod | G | X7 | 1-1 | Grupo do Método de DigestMe- thod |
| X15 | Algorithm | A | X14 | 1-1 | Atributo Algorithm de DigestMe- thod: http://www.w3.org/2000/09/xmld- sig#sha1 |
| X16 | DigestValue | E | X7 | 1-1 | Digest Value (Hash SHA-1 - Ba- se64) |
| X17 | SignatureValue | G | X1 | 1-1 | Grupo do Signature Value |
| X18 | KeyInfo | G | X1 | 1-1 | Grupo do KeyInfo |
| X19 | X509Data | G | X18 | 1-1 | Grupo X509 |
| X20 | X509Certificate | E | X19 | 1-1 | Certificado Digital X509 em Ba- se64 |
A assinatura dos documentos será conforme tabela abaixo.
| Documento | Assinar TAG |
| Alvará | infAlvara |
| Habite-se | infHabitese |
| Declaração de sem movimento | infDsm |
Para o processo de assinatura a prefeitura não deve fornecer a Lista de Certificados Revogados, já que a mesma será montada e validada pela RFB no momento da conferência da assinatura digital.
A assinatura digital do documento eletrônico deverá atender aos seguintes padrões adotados:
a) Padrão de assinatura: "XML Digital Signature", utilizando o formato "Enveloped" (http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/);
b) Certificado digital: Emitido por AC credenciada no ICPBrasil (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#X509Data);
c) Cadeia de Certificação: EndCertOnly (incluir na assinatura apenas o certificado do usuário final);
d) Tipo do certificado: A1 ou A3;
e) Tamanho da Chave Criptográfica: compatível com os certificados A1 e A3 (1024 bits);
f) Função criptográfica assimétrica: RSA (http://www. w3. org/2000/09/xmldsig# rsa- sha1);
g) Função de "message digest": SHA-1 (http://www. w3. org/2000/09/xmldsig# sha1);
h) Codificação: Base64 (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#base64);
i) Transformações exigidas: útil para realizar a canonicalização do XML enviado para realizar a validação correta da Assinatura Digital. São elas:
1) Enveloped (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature)
2) C14N (http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315)
4.2.7. Resumo dos Padrões Técnicos
A tabela a seguir resume os principais padrões de tecnologia utilizados:
| Característica | Descrição |
| Meio lógico de comu- nicação | Web Services disponibilizado pela RFB. |
| Meio físico de comuni- cação | Internet |
| Protocolo Internet | SSL versão 3.0, com autenticação mútua através de certificados digitais. |
| Padrão da mensagem | XML no padrão Style/Encoding: Document/Literal. |
| Padrão de certificado digital |
X.509 versão 3, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3, devendo conter o CNPJ da prefeitura. Para transmissão, utilizar o certificado digital para transmissão. |
| Padrão de assinatura digital | XML Digital Signature, Enveloped, com certificado digital X.509 versão 3, com chave privada de tamanho variável, conforme o padrão da ICP-Brasil (1024, 2048, ou mais bits), com padrões de criptografia assimétrica RSA, algoritmo message digest SHA-1 e utilização das transformações Enveloped e C14N. |
| Validação de assinatura digital | Será validada, além da integridade e autoria, a cadeia de confiança com a validação das LCR. |
| Padrões de preenchimento XML |
- Campos não obrigatórios do Schema que não possuam conteúdo terão suas tags suprimidas no arquivo XML. - Máscara de números decimais e datas estão definidas no Schema XML. - Nos campos numéricos inteiro, não incluir a vírgula ou ponto decimal. - Nos campos numéricos com casas decimais, utilizar o "ponto decimal" na separação da parte inteira. |
4.3. Modelo Operacional
A forma de processamento no sistema SisobraPref será síncrona, isto é, o resultado do processamento é obtido na mesma conexão.
Etapas do processo:
O aplicativo da prefeitura inicia a conexão enviando uma mensagem de solicitação de serviço para o Web Service;
O Web Service recebe a mensagem de solicitação de serviço que irá processar o serviço solicitado;
Realiza o processamento, devolvendo uma mensagem de resultado do processamento do aplicativo da prefeitura;
O aplicativo da prefeitura recebe a mensagem de resultado do processamento e encerra a conexão.
5. Web Service O Web Service disponibiliza os serviços que serão utilizados pelo aplicativo da prefeitura. O mecanismo de utilização do Web Service segue as seguintes premissas:
a) Será disponibilizado um Web Service com um método para cada tipo de serviço. Temos três tipos de serviços:
envio de lote de alvará e habite-se;
envio de lote de declaração de sem movimento;
consulta documento (alvará e habite-se).
b) O envio da solicitação e a obtenção do retorno serão realizados na mesma conexão através de um único método.
c) O processo de utilização do Web Service sempre é iniciado pela prefeitura enviando uma mensagem nos padrões XML e SOAP, através do protocolo SSL com autenticação mútua.
d) A ocorrência de qualquer erro na validação dos dados recebidos interrompe o processo com a disponibilização de uma mensagem contendo o código e a descrição do erro.
Existirá um Web Service XXXXX contendo três web métodos:
recepcaoAlvaraHabitese: recepção de alvará e habite-se
recepcaoDSM: recepção de declaração de sem movimento
consultaDocumento: consulta alvará e habite-se
A mensagem será descartada se o tamanho exceder o limite previsto de 500 KB. A aplicação da prefeitura não poderá permitir a geração de mensagem com tamanho superior a 500 KB. Caso isto ocorra, teremos a devolução da mensagem de rejeição ER201.
5.1. Validação da Estrutura XML das Mensagens do Web Service
As informações são enviadas ou recebidas do Web Service através de mensagens no padrão XML definido na documentação.
As alterações de leiaute e da estrutura de dados XML realizadas nas mensagens são controladas através da atribuição de um número de versão para a mensagem.
Um Schema XML é uma linguagem que define o conteúdo do documento XML, descrevendo os seus elementos e a sua organização, além de estabelecer regras de preenchimento de conteúdo e de obrigatoriedade de cada elemento ou grupo de informação.
A validação da estrutura XML da mensagem é realizada por um analisador sintático (parser) que verifica se a mensagem atende as definições e regras de seu Schema XML.
Qualquer divergência da estrutura XML da mensagem em relação ao seu Schema XML provoca um erro de validação do Schema XML.
A primeira condição para que a mensagem seja validada com sucesso é que ela seja submetida ao Schema XML correto.
Assim, os aplicativos da prefeitura devem estar preparados para gerar as mensagens no leiaute em vigor.
5.2. Schemas XML das Mensagens dos Web Services
Toda mudança de leiaute das mensagens do Web Service implica a atualização do seu respectivo Schema XML.
A identificação da versão dos Schemas será realizada com o acréscimo do número da versão no nome do arquivo precedida do literal "_v?, como segue:
- LoteAlvaraHabitese_v100.xsd (Schema XML na versão 1.00)
5.3. Versão dos Schemas
A cada nova versão será disponibilizado um arquivo compactado contendo o conjunto de schemas a serem utilizados pelas prefeituras para a geração dos arquivos XML. Este arquivo será denominado "SisobraPref" e será numerado sequencialmente.
Exemplificando: O arquivo SisobraPref_001.zip representa o conjunto de schemas nº 1.
5.4. Web Service
5.4.1 RecepcaoLote
Função: serviço destinado a recepção de lotes de alvará e habite-se
Método: recepcaoAlvaraHabitese
5.4.1.1. Leiaute da Mensagem de Entrada
Entrada: Estrutura XML com alvarás e habite-se.
Schema XML: LoteAlvaraHabitese_v100.xsd
| #Campo | Ele. | Pai | Ocor | Descrição/Observação | |
| A1 | sisobraPref | Raiz | - | - | TAG raiz |
| A2 | versao | A | A1 | 1-1 | Versão do lote |
| A3 | Alvara | E | A1 | 0-50 |
Conjunto de Alvarás. Ver Leiaute Alvará. O schema XML obriga ter pelo menos 1 documento (alvará ou habite-se) |
| A4 | Habitese | E | A1 | 0-50 |
Conjunto de Habite-se. Ver Leiaute Habite-se. O schema XML obriga ter pelo menos 1 documento (alvará ou habite-se) |
| A5 | AlteraSitua- cao | E | A1 | 0-10 |
Cancelar ou reativar alvará ou habite-se. Ver Leiaute Altera Situação No schema XML é opcional esta tag. |
5.4.1.2. Leiaute da Mensagem de Retorno
Retorno: Estrutura XML com a mensagem do resultado do processamento.
Schema XML: retornoLoteAlvaraHabitese_v100.xsd
| #Campo | Ele. | Pai | Ocor | Descrição/Observação | |
| 1 | retSisobraPref | Raiz | - | - | |
| 1.1 | versao | A | 1 | 1-1 | Atributo versão do leiaute da resultado do processamento do lote de alvará e habite-se |
| 2 | Alvara | G | 1 | 0-50 | |
| 2.1 | codRetorno | E | 2 | 1-1 | Código de retorno do resultado do processamento |
| 2.2 | descricao | E | 2 | 1-1 | Descrição do resultado do processamento |
| 2.3 | protocolo | E | 2 | 0-1 | Número de protocolo de processamento do documento |
| 2.4 | numeroAlvara | E | 2 | 1-1 | Número do alvará autorizado |
| 3 | Habitese | G | 1 | 0-50 | |
| 3.1 | codRetorno | E | 3 | 1-1 | Código de retorno do resultado do processamento |
| 3.2 | descricao | E | 3 | 1-1 | Descrição do resultado do processamento |
| 3.3 | protocolo | E | 3 | 0-1 | Número de protocolo de processamento do documento |
| 3.4 | numeroHabite- se | E | 3 | 1-1 | Número do habitese autorizado |
| 4 | AlteraSituacao | G | 1 | 0-1 | |
| 4.1 | codRetorno | E | 4 | 1-1 | Código de retorno do resultado do processamento |
| 4.2 | descricao | E | 4 | 1-1 | Descrição do resultado do processamento |
| 4.3 | protocolo | E | 4 | 1-1 | Número de protocolo de processamento |
| 5 | Notificacao | G | 1 | 0-1 | |
| 5.1 | codigoNotifi- cacao | E | 5 | 1-1 | Código da notificação |
| 5.2 | ano | E | 5 | 1-1 | Ano de exercício |
| 5.3 | mes | E | 5 | 1-1 | Mês atual |
| 5.4. | dataPrazoFinal | E | 5 | 1-1 | Prazo final da entrega. Até o décimo dia do mês subsequente. |
| 5.5 | dataEntrega | E | 5 | 1-1 | Data da entrega do documento. |
| 5.6 | dataVencimen- to | E | 5 | 1-1 | Data de vencimento da multa. |
| 5.7 | valorNotifica- cao | E | 5 | 1-1 | Valor da multa. |
| 6.1 | codRetorno | E | 1 | 0-1 | Código de retorno do resultado do processamento do lote |
| 6.2 | descricao | E | 1 | 0-1 | Descrição do resultado do processamento do lote |
5.4.1.3. Leiaute Alvará
Schema XML: LeiauteAlvara_v100.xsd
| #Campo | Ele. | Pai | Ocor | Msg | Descrição/Observação | |
| 1 | infAlvara | G | A3 | 1-1 | - | |
| 1.1 | Id | A | 1 | 1-1 | ER042 ER240 | Atributo com o número do alvará. Regra: o número do alvará não poderá repetir no período do ano para uma mesma prefeitura. |
| 2 | numeroProto- coloAnterior | E | 1 | 0-1 | ER202 ER203 | Número do protocolo ante- rior. O preenchimento será obrigatório na retificação de alvará. |
| 3 | nomeObra | E | 1 | 1-1 | - | Nome da obra |
| 4 | dataAlvara | E | 1 | 1-1 | ER221 ER239 |
Data do alvará. Formato: AAAA-MM-DD |
| 5 | dataInicioObra | E | 1 | 1-1 | Data início da obra. Formato: AAAA-MM-DD | |
| 6 | dataFinalObra | E | 1 | 0-1 | ER008 | Data final da obra. Formato: AAAA-MM-DD |
| 7 | tipoAlvara | E | 1 | 1-1 | ER057 ER058 ER059 ER060 |
Tipo do Alvará: - inicial - retificado |
| 8 | responsavelE- xecObra | E | 1 | 1-1 |
Responsável pela Execução da Obra: - proprietario_do_imovel - dono_da_obra - incorporador construção civil - empresa_construtora - empresa_lider_consorcio - consorcio - construcao_nome_coletivo |
|
| 8.1 | proprieta- rio_do_imovel | CE | 8 | 0-1 | ||
| 8.2 | dono_da_obra | CE | 8 | 0-1 | Pode ser pessoa física ou jurídica e é aquele que é responsável pela execução da obra sem ser o proprietário do imóvel. | |
| 8.2.1 | cnpj | CE | 8.2 | 0-1 | ER003 ER214 ER223 | |
| 8.2.2 | cpf | CE | 8.2 | 0-1 | ER003 ER213 ER222 | |
| 8.3 | incorpora- dor_constru- cao_civil | CE | 8 | 0-1 | Pode ser pessoa física ou jurídica e é aquele que exerce a atividade com o intuito de promover e realizar a construção de edificações, composta de unidades autônomas, para a alienação parcial ou total. | |
| 8.3.1 | cnpj | CE | 8.3 | 0-1 | ER003 ER214 ER223 | |
| 8.3.2 | cpf | CE | 8.3 | 0-1 | ER003 ER213 ER222 | |
| 8.4 | empresa_cons- trutora | CE | 8 | 0-1 | Apenas pessoa jurídica. Aquela que executa a obra e possui registro no CREA. | |
| 8.4.1 | cnpj | E | 8.4 | 1-1 |
ER061 ER003 ER214 ER223 |
|
| 8.5 | empresa_li- der_consorcio | CE | 8 | 0-1 | Mais de uma pessoa jurídica e a líder é aquela que concentra as informações pela execução da obra pelo consórcio. | |
| 8.5.1 | cnpjConsorcio | E | 8.5 | 1-1 | ER003 ER214 ER223 | |
| 8.5.2 | cnpjEmpresaLi- derConsorcio | E | 8.5 | 1-1 | ER064 ER003 ER214 ER223 | |
| 8.6 | consorcio | CE | 8 | 0-1 | Mais de uma pessoa jurídica e a líder é aquela que concentra as informações pela execução da obra pelo consórcio. | |
| 8.6.1 | cnpjConsorcio | E | 8.6 | 1-1 | ER003 ER214 ER223 | |
| 8.6.2 | cnpjEmpresaLi- derConsorcio | E | 8.6 | 1-1 | ER064 ER003 ER214 ER223 | |
| 8.7 | construcao_no- me_coletivo | CE | 8 | 0-1 | ER062 ER0 |
Mais de uma pessoa jurídica e/ou física. Obra de construção civil realizada por conjunto de pessoas físicas e/ou jurídicas, sem a convenção de condomínio nem memorial de incorporação arquivados no cartório de registro de imó- veis. |
| 8.7.1 | cpfResponsa- velPrincipal | CE | 8.7 | 1-1 | ER003 ER213 ER222 | |
| 8.7.2 | cnpjResponsa- velPrincipal | CE | 8.7 | 1-1 | ER003 ER214 ER223 | |
| 8.7.3 | cnpj | E | 8.7 | 0-10 | ER003 ER212 ER223 | |
| 8.7.4 | cpf | E | 8.7 | 0-10 | ER003 ER212 ER222 | |
| 9 | enderecoObra | G | 1 | 1-1 | Informação sobre endereço da obra | |
| 9.1 | cep | E | 9 | 1-1 | ER236 ER035 ER036 ER229 | CEP da obra deve ser do mesmo município da prefeitura. |
| 9.2 | tipoLogradouro | E | 9 | 0-1 | ER004 |
Tipo do logradouro. Campo obrigatório apenas para obras com unidade de medida m². |
| 9.3 | logradouro | E | 9 | 0-1 | ER004 | Logradouro Campo obrigatório apenas para obras com unidade de medida m². |
| 9.4 | numero | E | 9 | 0-1 | ER004 | Número do endereço da obra Campo obrigatório apenas para obras com unidade de medida m². |
| 9.5 | complemento | E | 9 | 0-1 | Complemento do endereço da obra | |
| 9.6 | bairro | E | 9 | 0-1 | ER004 | Bairro da obra Campo obrigatório apenas para obras com unidade de medida m². |
| 10 | unidadeMedida | E | 1 | 1-1 |
Unidade de medida da obra - M2 - M3 - KM - KW - KVA - Outros |
|
| 11 | valorUnidade- Medida | CE | 1 | 0-1 | ER004 |
Valor da unidade de medida. Apenas para unidade de medida diferente de m². |
| 12 | area | CG | 1 | 0-1 | ER230 | |
| 12.1 | areaPrincipal | CG | 12 | 0-99 | ||
| 12.1.1 | categoria | E | 12.1 | 1-1 |
ER232 ER233 ER250 |
As opções de categoria: - obra_nova - acrescimo - reforma - demolicao - existente Ver regra 5.4.7 Categorias da obra |
| 12.1.2 | destinacao | E | 12.1 | 1-1 | ER249 |
As opções de destinação: - residencial_unifamiliar - residencial_multifamiliar - comercial_salas_lojas - edificio_garagens - galpao_industrial - casa_popular - conjunto habitacional popular. |
| 12.1.3 | tipoObra | E | 12.1 | 1-1 |
As opções de tipo de obra: - alvenaria - madeira - mista |
|
| 12.1.4 | qtd_total_uni- dades_bloco | E | 12.1 | 0-1 | ER218 ER220 ER253 | Campo disponível apenas quando uma das destinações da área principal for "Conjunto Habitacional Popular". |
| 12.1.5 | area | E | 12.1 | 1-1 | ER029 ER039 ER065 | Valor da metragem (metro quadrado - m²) da área |
| 12.2 | areaComple- mentar | CG | 12 | 0-99 | ER230 | |
| 12.2.1 | categoria | E | 12.2 | 1-1 | ER232 ER233 ER250 |
As opções de categoria: - obra_nova - acrescimo - reforma - demolição - existente Ver regra 5.4.7 Categorias da obra |
| 12.2.2 | destinacao | E | 12.2 | 1-1 | ER251 ER252 |
As opções de destinação: - residencial_unifamiliar - residencial_multifamiliar - comercial_salas_lojas - edificio_Garagens - galpão_industrial - casa_popular - conjunto habitacional popular. |
| 12.2.3 | tipoObra | E | 12.2 | 1-1 |
As opções de tipo de obra: - alvenaria - madeira - mista |
|
| 12.2.4 | tipoAreaCom- plementar | E | 12.2 | 1-1 |
As opções de tipo da área: - quadra - estacionamento_terreo - piscina - area_posto_gasolina |
|
| 12.2.5 | qtd_total_uni- dades_bloco | E | 12.2 | 0-1 | ER218 ER220 | Campo disponível apenas quando uma das destinações da área principal for "Conjunto Habitacional Popular". |
| 12.2.6 | areaCoberta | E | 12.2 | 1-1 | ER029 ER065 | Valor da metragem (metro quadrado - m²) da área coberta |
| 12.2.7 | areaDescoberta | E | 12.2 | 1-1 | ER029 ER065 | Valor da metragem (metro quadrado - m²) da área descoberta |
| 14 | proprietarioO- bra | G | 1 | 1-1 | ||
| 14.1 | cpf | CE | 13 | 0-1 | ER003 ER213 ER222 | |
| 14.2 | cnpj | CE | 13 | 0-1 | ER003 ER214 ER223 | |
| 15 | infoAdicionais | G | 1 | 0-1 | ||
| 15.1 | situacao | E | 14 | 0-1 | Permite informações adicio- nais sobre a obra. | |
| 15.2 | classe | E | 14 | 0-1 | Classes do Alvará da obra | |
| 15.3 | numeroProces- so | E | 14 | 0-1 | Número do processo do Al- vará da obra | |
| 15.4 | responsavel- Tecnico | E | 14 | 0-1 | ||
| 15.4.1 | engenheiro | CG | 14.1 | 0-1 | ||
| 15.4.1.1 | nome | E | 14.1.1 | 1-1 | Nome do engenheiro habilitado responsável pela execução da obra. | |
| 15.4.1.2 | crea | E | 14.1.1 | 1-1 | Número no Conselho Regional de Engenharia | |
| 15.4.1.3 | art | E | 14.1.1 | 1-1 | Número do documento expedido pelo CREA(ART) | |
| 15.4.2 | arquiteto | CG | 14.1 | 0-1 | ||
| 15.4.2.1 | nome | E | 14.2.1 | 1-1 | Nome do arquiteto habilitado responsável pela execução da obra. | |
| 15.4.2.2 | cau | E | 14.2.1 | 1-1 | Número no Conselho Regional de Arquitetura | |
| 15.4.2.3 | rrt | E | 14.2.1 | 1-1 | Número do documento expedido pelo CAU(RRT) | |
| 15.5 | responsavelPro- jeto | G | 14 | 0-1 | ||
| 15.5.1 | engenheiro | CG | 14.1 | 0-1 | ||
| 15.5.1.1 | nome | E | 14.1.1 | 1-1 | Nome do engenheiro habilitado responsável pela execução da obra. | |
| 15.5.1.2 | crea | E | 14.1.1 | 1-1 | Número no Conselho Re- gional de Engenharia | |
| 15.5.1.3 | art | E | 14.1.1 | 1-1 | Número do documento ex- pedido pelo CREA(ART) | |
| 15.5.2 | arquiteto | CG | 14.1 | 0-1 | ||
| 15.5.2.1 | nome | E | 14.2.1 | 1-1 | Nome do arquiteto habilita- do responsável pela execu- ção da obra. | |
| 15.5.2.2 | cau | E | 14.2.1 | 1-1 | Número no Conselho Re- gional de Arquitetura | |
| 15.5.2.3 | rrt | E | 14.2.1 | 1-1 | Número do documento ex- pedido pelo CAU(RRT) | |
| 15.6 | especificacao | E | 14 | 0-1 | Detalhadamente no que consiste a obra | |
| 15.7 | obs | E | 14 | 0-1 | Observações e outras infor- mações sobre a obra. |
5.4.1.4. Leiaute Habite-se Schema XML: LeiauteHabitese_v100.xsd
| #Campo | Ele. | Pai | Ocor | Msg | Descrição/Observação | |
| 1 | infHabitese | G | - | 1-1 | ||
| 1.1 | Id | A | 1 | 1-1 | ER047 ER203 ER255 ER048 ER070 | Atributo com o número do habite-se.Regra: o número do habite-se ATIVO não poderá repetir no período do ano para uma mesma prefeitura. |
| 2 | dataHabitese | E | 1 | 1-1 | ER221 ER066 ER005 | Data do habite-se. Formato: AAAA-MM-DD |
| 3 | dataInicioObra | E | 1 | 1-1 | Data início da obra. Formato: AAAA-MM-DD | |
| 4 | dataFinalObra | E | 1 | 0-1 | ER008 | Data final da obra. Formato: AAAA-MM-DD |
| 5 | tipoHabitese | E | 1 | 1-1 |
Tipo do habite-se: - Total - Parcial |
|
| 6 | observacao | E | 1 | 0-1 | ||
| 8 | unidadeMedida | E | 1 | 1-1 | ER256 |
Unidade de medida da obra - M2 - M3 - KM - KW - KWA - Outros |
| 9 | valorUnidade- Medida | CE | 1 | 0-1 | ER050 ER004 ER054 |
Valor da unidade de medi- da. Apenas para unidade de me- dida diferente de m². |
| 10 | area | CG | 1 | 0-1 | ER053 ER244 | |
| 10.1 | areaPrincipal | CG | 10 | 0-99 | ER230 | |
| 10.1.1 | categoria | E | 10.1 | 1-1 | ER232 |
As opções de categoria: - obra_nova - acrescimo - reforma - demolição - existente Ver regra 5.4.7 Categorias da obra |
| 10.1.2 | destinacao | E | 10.1 | 1-1 | ER220 |
As opções de destinação: - residencial_Unifamiliar - residencial_multifamiliar - comercial_salas_lojas - edifício_garagens - galpão_industrial - casa_popular - conjunto habitacional popular. |
| 10.1.3 | tipoObra | E | 10.1 | 1-1 |
As opções de tipo de obra: - Alvenaria - Madeira - Mista |
|
| 10.1.4 | qtd_total_unida- des_bloco | E | 10.1 | 0-1 | ER218 ER220 ER253 | Campo disponível apenas quando uma das destinações da área principal for "Con- junto Habitacional Popular". |
| 10.1.5 | area | E | 10.1 | 1-1 | ER029 ER039 ER049 ER065 | Valor da metragem (metro quadrado - m²) da área |
| 10.2 | areaComple- mentar | CG | 10 | 0-99 | ER230 | |
| 10.2.1 | categoria | E | 10.2 | 1-1 | ER232 |
As opções de categoria: - obra_nova - acrescimo - reforma - demolição - existente Ver regra 5.4.7 Categorias da obra |
| 10.2.2 | destinacao | E | 10.2 | 1-1 | ER220 |
As opções de destinação: - residencial_Unifamiliar - residencial_multifamiliar - comercial_salas_lojas - edifício_garagens - galpão_industrial - casa_popular - conjunto habitacional popular. |
| 10.2.3 | tipoObra | E | 10.2 | 1-1 |
As opções de tipo de obra: - Alvenaria - Madeira - Mista |
|
| 10.2.4 | tipoAreaCom- plementar | E | 10.2 | 1-1 |
As opções de tipo da área: - quadra - estacionamento_terreo - piscina - area_posto_gasolina |
|
| 10.2.5 | qtd_total_unida- des_bloco | E | 10.2 | 0-1 | ER218 ER220 | Campo disponível apenas quando uma das destinações da área principal for "Conjunto Habitacional Popular". |
| 10.2.6 | areaCoberta | E | 10.2 | 1-1 | ER029 ER049 ER065 | Valor da metragem (metro quadrado - m²) da área coberta |
| 10.2.7 | areaDescoberta | E | 10.2 | 1-1 | ER029 ER049 ER065 | Valor da metragem (metro quadrado - m²) da área descoberta |
| 11 | numeroAlvara | E | 1 | 1-1 | ER203 | Número do alvará vinculado ao habite-se. |
| 12 | dataAlvara | E | 1 | 1-1 | ER203 |
Data do alvará. Formato: AAAA-MM-DD |
5.4.1.5 Leiaute Altera Situação
Schema XML: LeiauteAlteraSituacao_v100.xsd
Objetivo: realizar a operação de cancelar e reativar alvará e/ou habite-se
| #Campo | Ele. | Pai | Ocor | Msg | Descrição/Observação | |
| 1 | infDocumen- to | G | A5 | 1-1 | - | |
| 1.1 | Id | A | 1 | 1-1 | ER266 | Atributo com o número do do- cumento |
| 1.2 | tipoDocu- mento | E | 1 | 1-1 | Indica o tipo do documento Alvará Habite-se | |
| 1.3 | situacao | E | 1 | 1-1 | ER215 ER216 ER254 | Indica a situação Cancelado Reativado |
| 1.4 | numeroProto- colo | E | 1 | 1-1 | ER266 | Número do protocolo do docu- mento que deseja cancelar ou reativar |
| 1.5 | ano | E | 1 | 1-1 | ER266 | Ano da data da emissão do do- cumento. |
| 1.6 | mes | E | 1 | 1-1 | ER266 | Mês da data da emissão do do- cumento |
5.4.2. RecepcaoDeclaracaoSemMovimento
Função: serviço destinado à recepção de declaração de sem movimento Método: recepcaoDSM
5.4.2.1. Leiaute do Arquivo de Declaração sem Movimento
Entrada: Estrutura XML com declaração de sem movimento.
Schema XML: DSM_v100.xsd
| #Campo | Ele. | Pai | Ocor | Msg | Descrição/Observação | |
| 1 | sisobraPref | Raiz | - | - | - | |
| 1.1 | versao | A | 1 | 1-1 | - | Versão do DSM |
| 2 | dsm | G | 1 | 1-1 | - | |
| 3 | infDsm | G | 2 | 1-1 | - | |
| 3.1 | Id | A | 3 | 1-1 | - |
Atributo com o campo ano e mês. Formato: AAAAMM AAAA: ano MM: mês |
| 4 | ano | E | 3 | 1-1 | ER003 ER275 | Ano sem movimento |
| 5 | mes | E | 3 | 1-1 | ER003 ER275 | Mês sem movimento |
5.4.2.2. Leiaute do Resultado do Processamento da Declaração de sem Movimento
Retorno: Estrutura XML com a mensagem do resultado.
Schema XML: retornoDSM_v100.xsd
| #Campo | Ele. | Pai | Ocor | Descrição/Observação | |
| 1 | retSisobraPref | Raiz | - | - | |
| 1.1 | versao | A | 1 | 1-1 | Atributo versão do leiaute do resultado do processamento da declaração de sem movimento |
| 2 | dsm | G | 1 | 1-1 | |
| 2.1 | codRetorno | E | 2 | 1-1 | Código de retorno do resultado do pro- cessamento |
| 2.2 | descricao | E | 2 | 1-1 | Descrição do resultado do processa- mento |
| 2.3 | protocolo | E | 2 | 0-1 | Número de protocolo de processamento do documento. |
| 2.4 | ano | E | 2 | 0-1 | Ano sem movimento |
| 2.5 | mes | E | 2 | 0-1 | Mês sem movimento |
| 3 | Notificacao | G | 1 | 0-1 | |
| 3.1 | codigoNotifica- cao | E | 3 | 1-1 | Código da notificação |
| 3.2 | ano | E | 3 | 1-1 | Ano de exercício |
| 3.3 | mes | E | 3 | 1-1 | Mês atual |
| 3.4. | dataPrazoFinal | E | 3 | 1-1 | Prazo final da entrega. Até o décimo dia do mês subsequente. |
| 3.5 | dataEntrega | E | 3 | 1-1 | Data da entrega do documento. |
| 3.6 | dataVencimen- to | E | 3 | 1-1 | Data de vencimento da multa. |
| 3.7 | valorNotifica- cao | E | 3 | 1-1 | Valor da multa. |
5.4.3. ConsultaDocumento
Função: serviço destinado à consulta de alvará e habite-se
Método: consultaDocumento
5.4.3.1. Leiaute do Arquivo de Consulta Documento
Entrada: Estrutura XML de consulta de documento.
Schema XML: LeiauteConsultaDocumento_v100.xsd
| #Campo | Ele. | Pai | Ocor | Msg | Descrição/Observação | |
| 1 | ConsultaDocu- mento | Raiz | - | - | - | |
| 1.1 | versao | A | 1 | 1-1 | - | Versão do arquivo. |
| 2 | documento | E | 1 | 1-1 | - | Determina qual documento se- rá consultado: alvará ou habi- te-se |
| 3 | numeroDocu- mento | E | 1 | 1-1 | ER203 ER204 | Número do documento |
| 4 | ano | E | 1 | 1-1 | ER203 ER204 | Ano do documento |
5.4.3.2. Leiaute do Resultado do Processamento da Consulta
Retorno: Estrutura XML com a mensagem do resultado.
Schema XML: retornoConsultaDocumento_v100.xsd
| #Campo | Ele. | Pai | Ocor | Descrição/Observação | |
| 1 |
retConsultaDocu- mento |
Raiz | - | - | |
| 1.1 | versao | A | 1 | 1-1 | Versão do arquivo. |
| 2 | Alvara | CE | 1 | 0-1 | XML do alvará |
| 3 | Habitese | CE | 1 | 0-1 | XML do habite-se |
| 4 | codRetorno | E | 1 | 0-1 | Código de retorno do resultado do processamento em caso de falha. |
| 5 | descricao | E | 1 | 0-1 | Descrição do resultado do processa- mento em caso de falha. |
5.5. Validação de Regra de Negócio para Certificado Digital de Transmissão
| #Regra de Validação | Msg | |
| C1 |
Certificado de Transmissor Inválido: - Certificado de Transmissor inexistente na mensagem |
ER300 |
| C2 | Validade do Certificado (data início e data fim) | ER301 |
| C3 | Falta a extensão de CNPJ no Certificado (OtherName - OID=2.16.76.1.3.3) | ER302 |
| C4 |
LCR do Certificado de Transmissor - Falta o endereço da LCR (CRL DistributionPoint) - LCR indisponível - LCR inválida |
ER303 |
| C5 | Certificado do Transmissor revogado | ER304 |
| C6 | Certificado Raiz difere da "ICP-Brasil" | ER305 |
| C7 | CNPJ do Certificado de Transmissor não pertence a Prefeitura. | ER306 ER307 |
5.6. Validação de Regra de Negócio para Certificado Digital de Assinatura
| #Regra de Validação | Msg | |
| D1 |
Certificado Assinatura Inválido: - Certificado Assinatura inexistente no xml |
ER400 |
| D2 | Validade do Certificado (data início e data fim) | ER401 |
| D3 | Falta a extensão de CNPJ no Certificado (OtherName - OID=2.16.76.1.3.3) | ER402 |
| D4 |
LCR do Certificado de Assinatura: - Falta o endereço da LCR (CRLDistributionPoint) - Erro no acesso a LCR ou LCR inexistente |
ER403 |
| D5 | Certificado Assinatura revogado | ER404 |
| D6 | Certificado Raiz difere da "ICP-Brasil" | ER405 |
| D7 | CNPJ do Certificado Assinatura não pertence a Prefeitura | ER407 |
| D8 | CNPJ do Certificado Assinatura difere do CNPJ do Certificado Transmissão | ER408 |
5.7. Validação de Regra de Negócio para Assinatura
| #Regra de Validação | Msg | |
| A1 | Valor da assinatura (SignatureValue) difere do valor calculado | ER500 |
5.8. Final do Processamento
O final do processamento dos documentos (Alvará, Habite-se ou Declaração de sem movimento) enviados poderá resultar em:
Rejeição: o documento será descartado, não sendo armazenado no banco de dados. Pode ser corrigido e enviado novamente.
Sucesso: o documento será armazenado no banco de dados.
Para cada documento com "Sucesso" será atribuído um número de protocolo (vide regra de formação no item 5.9).
5.9. Número de Protocolo
Todo documento processado com "Sucesso" terá um protocolo que será enviado no arquivo de retorno para as prefeituras.
O número de protocolo tem a seguinte formação:
| Código do município | Tipo do documento | Ano | Mês | Dia | ID do documento | DV | |
| Quantidade de caracteres | 6 | 1 | 4 | 2 | 2 | 9 | 1 |
Código do município: Código do município da tabela TOM
Tipo do documento: Alvará, Habite-se ou DSM
Ano: ano da data do momento do cadastro
Mês: mês da data do momento do cadastro
Dia: dia da data do momento do cadastro
ID do documento: número sequencial gerado automatica- mente pelo sistema
DV: dígito verificador baseado em um cálculo do módulo 11
6.0. Categorias da Obra
Para Área Principal e Área Complementar existem as seguintes categorias de obras:
Obra nova, Acréscimo, Reforma, Demolição e Existente que serão possíveis nas seguintes combinações:
1 - Obra Nova
2 - Acréscimo e Existente
3 - Acréscimo, Reforma e Existente
4 - Acréscimo, Demolição e Existente
5 - Acréscimo, Reforma, Demolição e Existente
6 - Reforma e Existente
7 - Reforma, Demolição e Existente
8 - Demolição e Existente
9 - Obra Nova, Demolição e Existente*
* Apenas se a área de demolição for igual à existente.
7.0. Tabela de Códigos e Descrições de Mensagens
| Código | Tipo | Descrição da mensagem |
| IN001 | Sucesso | Dados salvos com sucesso |
| IN003 | Sucesso | $TIPO_DE_DOCUMENTO$ cancelado com sucesso. Protocolo número: $PROTOCOLO$ |
| IN004 | Sucesso | $TIPO_DE_DOCUMENTO$ reativado com sucesso. Protocolo número: $PROTOCOLO$ |
| IN006 | Sucesso | Declaração de Sem Movimento para a competência $COMPETENCIA$ enviada com sucesso. |
| ER001 | Rejeição do lote | Falha ao processar operação |
| ER003 | Rejeição do documento | $NOME_DO_CAMPO$ inválido. |
| ER004 | Rejeição do documento | Campo obrigatório em branco ($NOME_DO_CAMPO$). |
| ER005 | Rejeição do documento | A Data do Final da Obra deve ser menor ou igual a Data do Habite-se. |
| ER008 | Rejeição do documento | A Data do Final de Obra deve ser posterior à Data de Início da Obra. |
| ER029 | Rejeição do documento | Para destinação "Casa Popular" a soma das áreas não pode ser maior que 70m². |
| ER035 | Rejeição do documento | Problemas ao consultar TOM-Web |
| ER036 | Rejeição do documento | CEP com formato inválido |
| ER039 | Rejeição do documento | Para destinação "Conjunto Habitacional Popular" a soma da área principal dividida pela quantidade total de unidades não pode ser maior que 70m². A destinação deve ser "Re- sidencial Multifamiliar". |
| ER042 | Rejeição do documento | O alvará de número $NUMERO$ já está cadastrado. O número do alvará não poderá repetir no período do ano para uma mesma prefeitura. |
| ER047 | Rejeição do documento | O habite-se de número $NUMERO$ já está cadastrado. O número do habite-se não poderá repetir no período do ano para uma mesma prefeitura. |
| ER048 | Rejeição do documento | Já existe um habite-se total cadastrado para o alvará $NU- MERO_ALVARA$. |
| ER049 | Rejeição do documento | A área do habite-se total ($AREA_HABITESE$ m²) deve ser igual a área do alvará ($AREA_ALVARA$ m²). |
| ER050 | Rejeição do documento | O valor da unidade de medida do habite-se total ($VALOR$ $UNIDADE_MEDIDA$) deve ser igual ao valor da unidade de medida do alvará ($VALOR$ $UNIDADE_MEDIDA$). |
| ER053 | Rejeição do documento | A área total do habite-se parcial ($AREA_HABITESE$ m²) deve ser menor que a área do alvará ($AREA_ALVARA$ m²). |
| ER054 | Rejeição do documento | O valor da unidade de medida do habite-se parcial ($VA- LOR$ $UNIDADE_MEDIDA$) deve ser menor que o valor da unidade de medida do alvará ($VALOR$ $UNI- DADE_MEDIDA$). |
| ER057 | Rejeição do documento | O alvará $NÚMERO$ possui habite-se total vinculado e não pode ter os dados da obra retificada. |
| ER058 | Rejeição do documento | O alvará $NÚMERO$ possui habite-se vinculado e não pode ter a unidade de medida retificada. |
| ER059 | Rejeição do documento | O dados da obra do alvará $NUMERO$ possui um valor menor ou igual a metragem do habite-se parcial vincu- lado. |
| ER060 | Rejeição do documento | O alvará $NUMERO$ possui habite-se vinculado e não pode ter os dados da obra retificados. |
| ER061 | Rejeição do documento | CNPJ da empresa construtora não pode ser o mesmo que o proprietário do imóvel. |
| ER062 | Rejeição do documento | Construção em Nome Coletivo é obrigatório que exista mais de um CNPJ/CPF cadastrado e um deles deve ser o principal. |
| ER064 | Rejeição do documento | CNPJ do Consórcio não pode ser o mesmo CNPJ da Em- presa Líder de Consórcio. |
| ER065 | Rejeição do documento | Ao menos uma metragem deve ser informada. |
| ER066 | Rejeição do documento | A Data do Habite-se deve ser posterior a Data do Alvará vinculado. |
| ER068 | Rejeição do documento | Para Construção em Nome Coletivo os campos CPF/CNPJ dos responsáveis devem ter valores diferentes. |
| ER070 | Rejeição do documento | O alvará $NÚMERO$ já possui habite-se parcial vinculado. |
| ER200 | Rejeição do lote e documento | Falha no schema XML: $ERRO$ |
| ER201 | Rejeição do lote | Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido. |
| ER202 | Rejeição do documento | Campo "numeroProtocoloAnterior" é obrigatório para alvará de retificação. |
| ER203 | Rejeição do documento | Alvará não encontrado. |
| ER204 | Rejeição do documento | Habite-se não encontrado. |
| ER213 | Rejeição do documento | CPF não encontrado na base de dados do Cadastro de Pessoa Física. |
| ER214 | Rejeição do documento | CNPJ não encontrado na base de dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. |
| ER215 | Rejeição do documento |
O $TIPO_DOCUMENTO$ $NUMERO_DOCUMENTO$ já estava cancelado. |
| ER216 | Rejeição do documento |
O $TIPO_DOCUMENTO$ $NUMERO_DOCUMENTO$ já estava ativo. |
| ER218 | Rejeição do documento | Preencher o campo quantidade total de unidades por bloco apenas quando a destinação for "Conjunto Habitacional Po- pular". |
| ER220 | Rejeição do documento | Para destinação "Conjunto Habitacional Popular" é necessário informar a quantidade total de unidades dos blocos. |
| ER221 | Rejeição do lote | Todos os documentos contidos no lote deverão pertencer ao mesmo mês e ano. |
| ER222 | Rejeição do documento | CPF do $CAMPO$ não encontrado. |
| ER223 | Rejeição do documento | CNPJ do $CAMPO$ não encontrado. |
| ER224 | Rejeição do lote e do documento | Versão do XML inválida. |
| ER229 | Rejeição do documento | CEP da Obra não encontrado. |
| ER230 | Rejeição do documento | Existe mais de uma área principal com a categoria $CATEGORIA$ e destinação $DESTINACAO$. |
| ER232 | Rejeição do documento | Combinação de categoria não permitida. |
| ER233 | Rejeição do documento |
Quando categoria for Obra Nova, Demolição e Existente as áreas de demolição e existentes devem ser iguais. Regra válida somente para alvará. |
| ER236 | Rejeição do documento | CEP da obra deve ser do mesmo município da prefeitura. |
| ER239 | Rejeição do documento | O ano do alvará não pode ser alterado. |
| ER240 | Rejeição do documento | O número do alvará não pode ser alterado. |
| ER244 | Rejeição do documento | Área $AREA$ informada no(s) habite-se ($SO- MA_AREA$) ultrapassa a informada no alvará($AREA_INFORMADA$). |
| ER249 | Rejeição do documento | Saldo de área principal existente insuficiente para a destinação $DESTINACAO_TIPOOBRA$ |
| ER250 | Rejeição do documento | Para categoria Acréscimo é necessário informar pelo menos uma área existente. |
| ER251 | Rejeição do documento | Saldo de área complementar coberta existente insuficiente para o tipo $DESTINACAO_TIPOOBRA$ |
| ER252 | Rejeição do documento | Saldo de área complementar descoberta existente insuficiente para o tipo $DESTINACAO_TIPOOBRA$ |
| ER253 | Rejeição do documento | Para Obra Nova e Conjunto Habitacional Popular a quantidade de unidades tem que ser maior que 1. |
| ER254 | Rejeição do documento | Não é possível reativar o habite-se porque o alvará vinculado tem a unidade de medida diferente. |
| ER255 | Rejeição do documento | Área $AREA$ informada no habite-se não foi encontrada no alvará. |
| ER256 | Rejeição do documento | Unidade de medida informada no habite-se diferente da encontrada no alvará. |
| ER266 | Rejeição do documento | Documento não encontrado. |
| ER275 | Rejeição do documento | Ano/mês não corresponde com o atributo Id da tag infDsm. |
| ER300 | Rejeição do lote | Certificado Transmissor inválido |
| ER301 | Rejeição do lote | Certificado Transmissor - Data inválida |
| ER302 | Rejeição do lote | Certificado Transmissor sem CNPJ |
| ER303 | Rejeição do lote | Certificado Transmissor - Erro no acesso a LCR |
| ER304 | Rejeição do lote | Certificado Transmissor revogado |
| ER305 | Rejeição do lote | Certificado Transmissor - Cadeia inválida |
| ER306 | Rejeição do lote | Certificado Transmissor - CNPJ não pertence a Prefeitura |
| ER307 | Rejeição do lote | Certificado Transmissor - CNPJ não é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). |
| ER400 | Rejeição do documento | Certificado Assinatura inválido |
| ER401 | Rejeição do documento | Certificado Assinatura - Data inválida |
| ER402 | Rejeição do documento | Certificado Assinatura sem CNPJ |
| ER403 | Rejeição do documento | Certificado Assinatura - Erro no acesso a LCR |
| ER404 | Rejeição do documento | Certificado Assinatura revogado |
| ER405 | Rejeição do documento | Certificado Assinatura - Cadeia inválida |
| ER407 | Rejeição do documento | Certificado Assinatura - CNPJ não pertence a Prefeitura |
| ER408 | Rejeição do documento | CNPJ do Certificado Assinatura difere do CNPJ do Certificado Transmissão |
| ER500 | Rejeição do documento | Assinatura inválida |