Instrução Normativa GSE nº 1556 DE 17/05/2023

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 19 mai 2023

Altera a Instrução Normativa nº 1.237/15-GSF, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.237/15-GSF, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de maio de 2023.

SELENE PERES PERES NUNES

Secretária de Estado da Economia, interina

ANEXO ÚNICO -

		Exceções - Aplica-se o Benefício
Operação	Mercadoria	Redução da Base de Cálculo	Crédito Outorgado
.....	.....	.....	.....
Interna e interestadual	Discriminada no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE	Inciso III - posição 2713 da NCM/SH	Inciso III - posição 2713 da NCM/SH
		Inciso XVIII	Incisos IX e XII
		Operação própria entre estabelecimentos beneficiários dos programas PRODUZIR, FOMENTAR ou PROGOIÁS com produto de fabricação própria ou industrializado por sua conta e ordem, exceto para os produtos petróleo, combustível e lubrificante.