O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC possui jurisdição em todo o território paraense;

CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos para que não haja sobreposição às atividades das Coordenações Executivas Regionais de Administração Tributária e Não-Tributária - CERAT;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa ficam vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC.

Parágrafo único. Os contribuintes que venham a ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como filiais das empresas constante do Anexo mencionado no caput ficarão também vinculados à CEEAT-GC.

Art. 2º Compete à CEEAT-GC, relativamente aos contribuintes a ela vinculados e sem prejuízo ao disposto no art. 78 da Instrução Normativa nº 008, de 14 de julho de 2005:

I - o monitoramento e a cobrança administrativa;

II - a apreciação dos pedidos de parcelamento, observado o limite de competência atribuído aos Coordenadores Executivos Regionais de Administração Tributária e Não-Tributária, por meio de legislação específica;

III - a apreciação dos pedidos de baixa de débitos indevidos;

IV - a apreciação dos pedidos de baixa de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

V - a realização de auditorias fiscal e contábil, quando necessárias em conjunto com as CERAT;

VI - a preparação dos expedientes do procedimento administrativo tributário, conforme disposto na Lei nº 6.182, de 27 de dezembro de 1998;

VII - a remessa do processo que deu origem ao crédito tributário à Célula de Controle e Cobrança da Dívida Ativa - CCDA da Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, para a inscrição na Dívida Ativa, nos casos previstos na Lei nº 6.182/1998.

§ 1º Os pedidos de parcelamento, baixa de débitos indevidos e de baixa de inscrição estadual, poderão ser apresentados pela matriz do estabelecimento diretamente à CEEAT - GC.

§ 2º Quando se tratar de apresentação de pedidos, mencionados no § 1º, diretamente às CERAT, compete a estas a revisão das informações constantes do requerimento, bem como o envio do expediente, em até 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento, à CEEAT-GC.

§ 3º A CEEAT-GC informará às CERAT quando do início das ações fiscais, o montante dos créditos tributários constituídos e inscritos em dívida ativa, em até 5 (cinco) dias a contar da execução dos procedimentos.

Art. 3º As atividades não mencionadas no art. 2º serão realizadas pelas CERAT de circunscrição do contribuinte.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 003, de 27 de janeiro de 2000.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - (Redação com as alterações da Instrução Normativa SEFA nº 16, de 11.08.2010, DOE PA de 12.08.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010, da Instrução Normativa SEFA nº 22, de 20.10.2010, DOE PA de 21.10.2010, com efeitos a partir de 20.10.2010, da Instrução Normativa SEFA nº 23, de 08.11.2010, DOE PA de 09.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010, da Instrução Normativa SEFA nº 11, de 08.06.2011, DOE PA de 20.06.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011, e da Instrução Normativa SEFA nº 20, de 07.10.2011, DOE PA de 13.10.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

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