Fundamentação Legal: Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991; Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999;

PT/MPAS nº 6.247 de 28 de dezembro de 1999.

A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe confere o artigo 7º inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPAS nº 6.247 de 28 de dezembro de 1999.

Considerando a multiplicidade de atos normativos das áreas de arrecadação, fiscalização e cobrança, o que torna extremamente complexa a operacionalidade;

Considerando a necessidade de uniformizar rotinas da área de fiscalização e cobrança e nortear os procedimentos da formação e tramitação de processo administrativo de débito, resolve:

Art. 1º Revogar o item 1 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 130/95, que substituiu integralmente o Manual de NPD aprovado pela OS/INSS/DAF nº 120 e revogar integralmente a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 194/98, que aprovou o Manual de Procedimentos da Cobrança - ÁGIL, respectivamente.

Parágrafo único. (Revogado pela Instrução Normativa DC/INSS nº 48, de 11.04.2001, DOU 12.04.2001)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Fica mantido o Livro criado pela OS/INSS/DAF nº 120/94, com a nomenclatura alterada para LIVRO DE REGISTRO DE DEFESA E RECURSO - LDR."

Art. 2º Determinar a revisão da matéria constante do Manual, em face de legislação e normas supervenientes, com a conseqüente elaboração de uma Orientação Interna em substituição às ordens de serviço suso revogadas.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO T. FREITAS

Diretor-Presidente do INSS

Substituto

SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA

Diretor de Benefícios

LUIZ ALBERTO LAZINHO

Diretor de Arrecadação

MARCOS MAIA JÚNIOR

Procurador-Geral