O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º. Os §§ 3º e 4º do artigo 7º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 28 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....

§ 3º Os dados descritos nas alíneas "c", "d" e "e" dos incisos I e III, nas alíneas "d" e "e" do inciso II e nos incisos IV e V deverão ser preenchidos no momento da prestação do serviço;

§ 4º Os dados descritos nas alíneas "d" e "e" dos incisos I, II e III são de preenchimento obrigatório."

Art. 2º. Ficam revogados a alínea "c" do inciso II do § 1º do artigo 7º e o ANEXO I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 28 de maio de 2012.

Art. 3º. O layout do Cupom de Serviço de Valet passa a ser o constante do ANEXO I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Fica autorizada a utilização do modelo constante do ANEXO I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 28 de maio de 2012, até o encerramento do estoque.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 06 de setembro de 2012.