O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista a inclusão de betume e asfalto no regime de substituição tributária, conforme Decreto nº 10.305, de 24 de fevereiro de 2011 (Convênio ICMS nº 168/2010), e considerando a exigência do recolhimento do ICMS relativo ao estoque, conforme art. 413-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O estabelecimento revendedor que possuía em estoque, em 31 de janeiro de 2011, betume e asfalto - NBM/SH 2713 e 2714, sem a retenção ou recolhimento do imposto a título de substituição tributária, deverá, para fins de apuração e pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes, tendo em vista a inclusão dos referidos produtos no regime de substituição tributária pelo Decreto nº 10.305, de 24 de fevereiro de 2011:

I - levantar o estoque da referida mercadoria e elaborar relação, indicando, para cada item:

a) o valor da mercadoria em estoque e a base de cálculo para fins de incidência do ICMS devido por substituição tributária, considerando a entrada mais recente da mercadoria;

b) a alíquota interna aplicável;

c) o valor do imposto devido, calculado conforme o inciso III;

d) o correspondente código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;

II - entregar a relação de que trata o inciso anterior na Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF de seu domicílio tributário, até o dia 15 de abril de 2011, sem prejuízo de mantê-la arquivada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado;

III - utilizar para cálculo do imposto devido por substituição tributária (operação própria de saída e subsequentes):

a) como base de cálculo: a prevista no art. 3º do Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, segundo a MVA da mercadoria, considerando-se o valor da entrada mais recente da mercadoria;

b) como imposto devido: o resultado da aplicação da alíquota interna (17%) sobre a base de cálculo obtida na forma da alínea anterior, deduzido o crédito existente relativo à respectiva mercadoria;

IV - recolher o imposto devido, apurado na forma do inciso III, até o dia 22 de abril de 2011;

V - efetuar o registro do demonstrativo do imposto a recolher de que trata o inciso anterior no campo "Observações" do Livro Registro de Apuração do ICMS, acompanhado da expressão "Imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque de betume e asfalto existente em 31 de janeiro de 2011 - IN nº ___/__", cuja cópia será entregue acompanhada da relação a que se refere o inciso II.

§ 1º O contribuinte que, no período de 1º de fevereiro de 2011 até a data de publicação desta Instrução Normativa, promoveu operações de saída das mercadorias mencionadas no caput, que estavam em estoque em 31 de janeiro de 2011, com débito do imposto, poderá, para fins do cálculo de que trata o caput, utilizar esse valor a crédito.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se em estoque, também, a mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até o dia 31 de janeiro de 2011 e a entrada no estabelecimento destinatário tenha ocorrido sem a retenção ou recolhimento do imposto a título de substituição tributária.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 04 de abril de 2011.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da Fazenda