Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 396, de 06.02.2004, DOU 09.02.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004.

2) Ver Instrução Normativa SRF nº 194, de 29.08.2002, DOU 02.09.2002, que aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 2.0.

3) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 03 de setembro de 2001, e com base no disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 12 de julho de 1999, resolve:

Art. 1º Aprovar o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 1.0, para uso obrigatório pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00.

Parágrafo único. A partir de 08 de fevereiro de 2001, o programa estará à disposição na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e nas unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Art. 2º O programa aprovado por esta Instrução Normativa deve ser utilizado para declarar as informações referentes às obrigações tributárias do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º Para declarar as informações de que trata o artigo anterior, relativas ao período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2000, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 12 de julho de 1999.

Art. 4º A DIF-Cigarros deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Art. 5º A apresentação da DIF-Cigarros deverá ser efetuada pelo estabelecimento matriz, referente a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e é obrigatória, independente de ter havido ou não apuração do IPI no período.

Art. 6º A DIF-Cigarros deverá ser enviada por intermédio do programa ReceitaNet ou entregue, em disquete de 3,5 polegadas (1,44 Mb) ou CD-ROM (até 20 Mb, compactado), na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Art. 7º A não-apresentação da DIF-Cigarros implicará o cancelamento do Registro Especial previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 8º Para a apresentação da DIF-Cigarros ficam aprovados os seguintes anexos:

I - Anexo I - Leiaute de Importação - Nota Fiscal;

II - Anexo II - Leiaute de Importação - Livro Registro de Apuração do IPI;

III - Anexo III - Recibo de Entrega.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

EVERARDO MACIEL"