O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e nas cláusulas quarta e sétima do Convênio ICMS 190/2017 , resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O contribuinte signatário de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - destinado a fruição de benefício fiscal ou financeiro-fiscal, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relacionado nos Anexos I ou II desta instrução, conforme o caso, deve informá-lo na Escrituração Fiscal Digital - EFD - correspondente ao período de apuração de maio de 2018, quanto aos benefícios relacionados no Anexo I, ou ao período de apuração de junho de 2018, quantos aos benefícios relacionados no Anexo II.

§ 1º A divisão em anexos obedece a seguinte sistemática:

I - no Anexo I, estão relacionados os benefícios fiscais que, na data de publicação desta instrução, exigem a celebração de TARE para fruição;

II - no Anexo II, estão relacionados os benefícios fiscais:

a) vigentes, que na data de publicação desta instrução não exigem TARE, mas anteriormente exigiam TARE para sua fruição;

b) não vigentes na data de publicação desta instrução que, durante sua vigência, exigiam TARE para sua fruição.

§ 2º Deve ser informado inclusive o TARE que estiver revogado ou suspenso na data de publicação desta instrução.

Art. 2º O TARE deve ser informado no código GO000138 ou GO000139 do Registro E115 da EFD, em se tratando, respectivamente, de benefícios fiscais relacionados no Anexo I ou no Anexo II desta instrução, conforme o caso, da seguinte forma:

I - no campo REG - texto fixo contendo a expressão E115;

II - no campo COD_INF_ADIC - o código GO000138 ou GO000139, conforme o caso;

III - no campo VL_INF_ADIC - o valor constante da coluna "VL_INF_ADIC " do Anexo I ou do Anexo II, conforme o caso;

IV - no campo DESCR_COMPL_AJ - o número do TARE e do enquadramento do benefício, no formato "NNNN/AAAA/X", onde:

a) NNNN é o número do TARE, com 4 (quatro) dígitos, devendo ser preenchidos com zero os dígitos à esquerda do primeiro dígito diferente de zero.

b) AAAA é o ano de assinatura do TARE, com 4 (quatro) dígitos.

c) X é o enquadramento do benefício de acordo com a seguinte legenda, com 1 (um) dígito:

§ 1º Na informação relativa ao TARE deve ser observado o seguinte:

I - se o TARE se referir a mais de um benefício fiscal constante do Anexo I ou do Anexo II, deve ser informado em tantos registros, quantos forem os benefícios fiscais;

II - se em um mesmo TARE, houver benefício fiscal vigente e benefício fiscal revogado, ambos devem ser informados, com base, respetivamente, no Anexo I ou no Anexo II.

§ 2º O enquadramento do benefício informado pelo contribuinte tem apenas valor indicativo, devendo, em caso de divergência entre o enquadramento informado pelo contribuinte e o definido pela administração tributária, prevalecer o entendimento da administração tributária.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de maio de 2018.

MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo I Benefícios Vigentes que Exigem TARE

Anexo II Benefícios Vigentes ou Não Vigentes que Exigiam TARE