Instrução Normativa GSF nº 1394 DE 07/05/2018
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 08 mai 2018
Altera a Instrução Normativa nº 1.375/2017-GSF, que estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor oufornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.
(Revogado pela Instrução Normativa GSF Nº 1397 DE 14/05/2018):
O Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Fica excepcionalmente alterado o percentual da primeira parcela previsto no inciso II do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.375/17-GSF, de 19 de dezembro de 2017, para, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, em relação ao período de apuração do mês de maio de 2018.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 07 dias do mês de maio de 2018.
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO
Secretário de Estado da Fazenda