O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto ao cancelamento do lançamento, com data de vencimento expirada, referente a taxa de expediente constante no item 5.8 do Anexo I, da Tabela II da Lei Complementar nº 199/2004, que se refere a Certidão de Regularidade Fiscal - CND/CPD.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o cancelamento do lançamento, referente à taxa de expediente constante no item 5.8 do Anexo I, da Tabela II da Lei Complementar nº 199/2004, que se refere à Certidão de Regularidade Fiscal - CND/CPD, vencidas no exercício fiscal anterior.

§ 1º O cancelamento previsto no caput dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.

Art. 2º Autorizar o cancelamento do lançamento, referente a taxa de expediente constante no item 5.8 do Anexo I, da Tabela II da Lei Complementar nº 199/2004, que se refere a Certidão de Regularidade Fiscal - CND/CPD, vencidas no exercício fiscal.

§ 1º O cancelamento previsto no caput dar-se-á até o dia 15º (décimo quinto) de cada mês, subseqüente a emissão do lançamento, referente à taxa de expediente constante no item 5.8 do Anexo I, da Tabela II da Lei Complementar nº 199/2004, que se refere à Certidão de Regularidade Fiscal - CND/CPD.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Instrução Normativa nº 1/2008/GAB/SEMFAZ.

Porto Velho, 31 de dezembro de 2008.

WILSON CORREIA DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda