A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 3º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993; e o que consta do Processo IBAMA/Sede nº 02001.002681/2004-06, e

Considerando as recomendações das reuniões técnicas sobre peixes ornamentais realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

Considerando a necessidade de alterações na lista de espécies de peixes nativos de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia permitidas ao comércio de peixes ornamentais; e

Considerando as atuais revisões taxonômicas e a necessidade de controlar o uso de peixes naturais de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia, resolve:

Art. 1º Permitir, para fins ornamentais e de aquariofilia, a captura, o transporte e a comercialização de exemplares vivos de peixes nativos de águas continentais listados no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º Exemplares vivos das espécies de peixes nativos de águas continentais não listadas no Anexo I desta Instrução Normativa estão proibidos de qualquer exploração para fins ornamentais e de aquariofilia, salvo àqueles cujas espécies tenham regulamentação própria que permita a utilização para tais fins.

§ 2º Espécimes vivos de peixes de águas continentais não listados no Anexo I desta Instrução Normativa poderão ser explorados para fins ornamentais e de aquariofilia, desde que não ocorram naturalmente no território nacional ou que sejam reproduzidos por aqüicultor devidamente registrado no órgão competente, acompanhados de comprovante de origem.

§ 3º Exemplares vivos de peixes nativos de águas continentais não listados no Anexo I desta Instrução Normativa poderão ser utilizados como ornamentais, exclusivamente para fins didáticos, educacionais ou expositivos, desde que autorizados pela Gerência-Executiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

§ 4º Fica permitido expor em restaurantes, para fins de consumo alimentar, exemplares vivos de peixes nativos não listadas no Anexo I desta Instrução Normativa, desde que respeitadas as legislações que regulamentam o uso dessas espécies.

§ 5º A captura e a comercialização de exemplares cuja espécie conste em listas oficiais de espécies sobreexplotadas, ameaçadas de sobrexplotação, de extinção, ou no Apêndice I da Convenção Internacional sobre Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES, mesmo que pertencentes a gêneros permitidos por esta Instrução Normativa, devem estar de acordo com as normas estabelecidas nas legislações específicas.

Art. 2º Proibir, durante o processo de captura de peixes nativos de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia, as seguintes práticas:

I - uso de substâncias químicas, anestésicas, tóxicas ou que causem irritações;

II - ações que acarretem danos ambientais ou à fauna aquática; e

III - revolvimento de substrato.

Art. 3º A exportação internacional de peixes nativos de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia somente poderá ser realizada mediante Autorização de Exportação, constante no Anexo II desta Instrução Normativa, emitida pela Gerência-Executiva do IBAMA e assinada pelo seu representante legal.

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo terá validade de no máximo um ano, expirando, compulsoriamente, no dia 31 de dezembro do ano de sua emissão, sendo obrigatórios os seguintes procedimentos:

I - ao exportador: protocolizar a documentação necessária à solicitação de exportação na Gerência-Executiva do IBAMA; e

II - à Gerência-Executiva do IBAMA:

a) analisar a documentação anexa à solicitação protocolizada;

b) controlar as exportações das espécies de peixes nativos de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia citadas no Anexo I desta Instrução Normativa.

c) elaborar parecer técnico, considerando as espécies solicitadas à exportação e as documentações que comprovem os registros obrigatórios nos órgãos competentes com as taxas devidamente pagas; e

d) emitir a Autorização de Exportação e enviar cópia à Coordenação-Geral de Gestão de Recursos Pesqueiros-CGREP, da Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros-DIFAP do IBAMA.

§ 2º A Autorização de Exportação de que trata o caput deste artigo não se aplica às exportações das espécies que constem ou passem a constar nos Apêndices da Convenção Internacional sobre Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES.

Art. 4º A exportação internacional de peixes nativos de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia cuja espécie conste, ou passe a constar, nos Apêndices da CITES, tem autorização própria para cada transação, conforme instituído em legislação específica, diferente do modelo apresentado no Anexo II e do prazo de validade estabelecido no § 1º do art. 3º, desta Instrução Normativa.

§ 1º Os procedimentos necessários à exportação de que trata o caput deste artigo devem seguir o inciso I e as alíneas a, b e c do inciso II, do § 1º do art. 3º, desta Instrução Normativa.

§ 2º Após cumpridas as exigências constantes do § 1º, a Gerência-Executiva do IBAMA enviará solicitação de exportação, parecer técnico e demais documentos à CGREP/DIFAP/IBAMA, que deverá emitir a Licença de Exportação da CITES.

Art. 5º As autorizações de exportação internacionais, concedidas, decorrentes da Portaria IBAMA nº 62-N, de 10 de junho de 1992, têm seus prazos de validade assegurados.

Art. 6º O transporte interestadual e internacional de espécies de peixes de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia, em todo o seu percurso, deve estar acompanhado da Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais de Águas Continentais, constante no Anexo III desta Instrução Normativa.

§ 1º As embalagens contendo espécimes de peixes de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa devem apresentar em sua área externa e de maneira visível, etiqueta contendo nome científico e quantidade de exemplares de cada espécie.

§ 2º As Autorizações e Guias de Trânsito de peixes de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia devem constar primeiramente os nomes científicos das espécies.

Art. 7º O Gerente-Executivo do IBAMA poderá delegar a servidores do IBAMA, mediante portaria, atribuição para emissão das Guias de Trânsito de peixes de Águas Continentais para Fins Ornamentais e de Aquariofilia.

Art. 8º Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas as Portarias do IBAMA nº 62-N, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 1992; nº 80-N, publicada no DOU. de 27 de julho de 1994; nº 03, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 29 de julho de 2002; e nº 02, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 11 de janeiro de 2003.

MARINA SILVA