O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 2º do art. 73 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 8.464 , de 10 de setembro de 2013,

Resolve:


Art. 1º As Tabelas de Alíquotas Progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis de uso residencial, não residencial e de terrenos, bem como os valores das parcelas a deduzir de cada faixa são as constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 19 de dezembro de 2013.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 12/2013

ANEXO II DA LEI Nº 7.186/2006 , COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.464/2013 TABELA DE RECEITA Nº I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ? IPTU

TABELA PROGRESSIVA - IMÓVEIS RESIDENCIAIS

TABELA PROGRESSIVA - IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

TABELA PROGRESSIVA - TERRENOS

Nota explicativa:

Para fins do disposto no § 3º do art. 73 da Lei nº 7.186/2006 , a quantidade de imóveis residenciais, não residenciais e de terrenos registrada no cadastro imobiliário em 30 de novembro de 2013 era de 648.227 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e sete), 86.685 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco), e 42.080 (quarenta e dois mil e oitenta), respectivamente.