O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia Do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567 , de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011; e, tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 39.803 , de 02 de maio de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 07, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. Na hipótese da concessão de mais de um percentual de apropriação de crédito presumido de ICMS relativos a operações distintas e vinculados a um mesmo contribuinte, para cada percentual de crédito presumido a ser apropriado deverá ser criado um Registro "E111" no qual o Campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) deverá ser preenchido com a descrição complementar da situação relacionada ao ajuste." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR