O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei;

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Instrução Normativa nº 007, de 26 de janeiro de 2001, que determina procedimentos na execução da fiscalização tributária e nos órgãos fazendários que detiverem prova de crime contra a ordem tributária em relação à atuação conjunta com o Ministério Público Estadual.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda