O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de se implantar dispositivos que garantam a segurança na expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Instrução Normativa nº 10/1997:

"Art. 6º ......................................

I - impressão em papel de 90 gramas com marca d´água e fibra colorida nas cores azul off-set, azul reagente, cinza reagente e fundo invisível reagente a UV, e fundo numismático, microletra;

II - numeração mecânica contendo 7 (sete) algarismos, sendo o último o dígito verificador;

III - fita holográfica padrão, 2D, aplicada em clichê com desenho do brasão do Estado do Ceará."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de abril de 1999.