Notas:

1) Revogada pelo Ato de Instrução Normativa SRP nº 9, de 24.11.2005, DOU 25.11.2005, com efeitos a partir de 01.02.2006;

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"Fundamentação legal:

Lei nº 8.212, de 24.07.1991;

Decreto nº 3.048, de 06.05.1999;

Portaria Interministerial nº 326, de 19.01.2000;

Lei nº 10.666, de 08.05.2003;

Lei nº 10.710, de 05.08.2003;

IN INSS/DC nº 100, de 18.12.2003, e alterações da IN INSS/DC nº 105, de 24.03.2004.

O Diretor-Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos II do art. 7º, IV e XIII do art. 32, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

Considerando a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento das obrigações previdenciárias, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual da GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma do texto anexo a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O Manual da GFIP objetiva orientar os usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) quanto às informações prestadas em GFIP.

Art. 2º O manual previsto no art. 1º estará disponível nas agências da Caixa Econômica Federal e na Internet, nos endereços eletrônicos www.previdenciasocial.gov.br e www.caixa.gov.br.

Art. 3º Esta Instrução Normativa revoga a Instrução Normativa INSS/DC nº 94, de 4 de setembro de 2003 e as disposições normativas em contrário.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO BISPO"