Instrução Normativa RE nº 104 DE 15/10/2024
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 17 out 2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao crédito presumido de ICMS dos incisos CCX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, envolvendo embalagens plásticas, produzindo efeitos a partir de 01.11.2024.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Título I, Capítulo V, a coluna "Data de fim" da tabela do item 19.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
19.1 - ...
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CNPJ |
Empresa |
Data de início |
Data de fim |
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... |
... |
... |
31/12/24 |
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... |
... |
... |
31/12/24 |
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... |
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... |
31/12/24 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.