O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 72, 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam os participantes da FEIRA INTERNACIONAL DE ARTESANATO E DECORAÇÃO ARTESANAL - FEINCARTES -, a se realizar no período de 4 a 8 de agosto de 2010, no Centro de Convenções de Goiânia, autorizados a ingressar no território goiano, com destino ao local do evento, sem o prévio pagamento do ICMS, desde que suas mercadorias estejam acobertadas por documento fiscal idôneo.

Art. 2º Quando da entrada da mercadoria neste Estado, o contribuinte deve submetê-la à fiscalização no Posto Fiscal de fronteira que procederá a verificação da carga, mediante confronto desta com a documentação exibida.

Parágrafo único. O agente do Fisco responsável pela fiscalização deve apor seu carimbo e assinatura nas notas fiscais respectivas.

Art. 3º O ICMS incidente sobre as operações realizadas durante o evento deve ser pago nos dias 9, 10 e 11 de agosto de 2010, na Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, observado o disposto na Instrução de Serviço nº 7/98-DRE, 7 de novembro de 1998.

Art. 4º Quando do retorno, o participante da feira deve apresentar no Posto Fiscal de fronteira, além dos documentos fiscais e o estoque final das mercadorias, o documento de arrecadação relativo ao pagamento do ICMS correspondente às saídas ocorridas durante o evento.

Art. 5º Compete à Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia adotar todas as medidas necessárias ao completo controle das operações a que se refere esta Instrução, de forma a assegurar o pagamento do ICMS e o cumprimento das demais obrigações tributárias.

Art. 6º As disposições deste ato aplicam-se apenas aos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Instrução.

Art. 7º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do dia 2 de agosto de 2010.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 05 dias do mês de agosto de 2010.

CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR

Secretário da Fazenda