O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 26 de abril de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta do Processo nº 00350.000007/2004-93, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 25 de julho de 2005 o prazo para divulgar a lista dos processos inscritos, de que trata o inciso I do art. 7º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 26 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de abril de 2005.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRITSCH