O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280 , da Lei Complementar nº 199 , de 21.12.2004.

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar as rotinas administrativas quanto à formalização, instrução e tramitação dos processos referentes à revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU).

Considerando a necessidade de estabelecer prazo para impugnar o lançamento anual do referido imposto.

Resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer os procedimentos referentes à formalização, instrução e tramitação dos processos cujos pleitos versem sobre revisão do lançamento de IPTU.

Art. 2º A revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana poderá ser de iniciativa:

I - da autoridade competente, a qualquer tempo, desde que observadas às disposições da legislação municipal vigente;

II - do sujeito passivo, mediante processo administrativo, observadas as disposições desta Instrução Normativa e demais legislações correlatas.

CAPÍTULO II - DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

Art. 3º O processo será formalizado na Divisão de Atendimento ao Cidadão (DIAC), da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), com a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento específico (Revisão de Lançamento de IPTU) com a justificativa do pedido;

II - documento de Propriedade ou de posse do imóvel (nos casos em que o imóvel não conste no nome proprietário ou do compromissário atual);

III - documentos pessoais do requerente (RG e CPF);

IV - comprovante de endereço atualizado (conta de luz, água e telefone);

V - Contrato Social e alterações, Estatuto e Ata de Constituição registrada no órgão competente, CNPJ e documentos pessoais do representante legal, se pessoa jurídica;

VI - Instrumento Público ou Particular (com firma reconhecida) com poderes expressos e específicos e os documentos pessoais do procurador, quando representado por terceiro;

VII - Documento de Arrecadação Municipal (DAM) devidamente quitado, relativo à guia avulsa com o valor reconhecido como devido pelo contribuinte para a defesa administrativa; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEMFAZ Nº 2 DE 02/09/2020).

VIII - Taxa de Abertura de Processo (original) quitada  (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEMFAZ Nº 2 DE 02/09/2020).

Parágrafo único. Os autos deverão ser instruídos, obrigatoriamente, com os documentos acima arrolados, sob pena de arquivamento do processo, sem análise de mérito.

Art. 4º O prazo para formalização do processo de revisão do lançamento de IPTU será até a data de vencimento do respectivo imposto.

§ 1º O sujeito passivo terá 30 (trinta) dias após a notificação pelo Auditor do Tesouro Municipal, para efetivar o recolhimento do imposto ou contestar a revisão do lançamento.

§ 2º A impugnação do IPTU não suspende a cobrança de acréscimos moratórios, nem a atualização monetária dos valores do tributo, nos termos do § 2º, do art. 33, lei complementar nº 199/2004 .

§ 3º A abertura do processo de revisão de IPTU, por parte do sujeito passivo, não lhe garante o benefício disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 35 , da Lei Complementar 199/2004 , se a revisão se efetivar após os períodos estabelecidos nestes respectivos parágrafos.

Art. 5º O formulário de Requerimento de Revisão do IPTU deverá ter seus campos devidamente preenchidos, devendo constar a justificativa do pedido e a assinatura do sujeito passivo ou do procurador legalmente constituído.

Art. 6º O processo poderá ser formalizado com as cópias autenticadas por servidor do quadro efetivo desta Secretaria, se apresentado os originais.

§ 1º As cópias dos documentos devem ser legíveis, sem emendas e/ou rasuras.

§ 2º Não serão aceitas cópias do Requerimento de Revisão de Lançamento de IPTU e da Taxa de Expediente para abertura de processo.

CAPÍTULO III - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Art. 7º Formalizado e instruído com os documentos arrolados nos incisos do art. 3º desta Instrução Normativa, o processo deverá ser tramitado aos seguintes setores:

I - Divisão de Tributos de Imobiliários (DTIM) para análise da fundamentação do pedido e se necessário o envio à Secretaria de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), para procedimentos de vistoria e atualizações cadastrais, e posterior emissão de Parecer Técnico com a manifestação pelo deferimento ou indeferimento do pleito e notificação do contribuinte;

II - Departamento de Fiscalização para homologação do Parecer e assinatura do Termo de Deferimento ou Indeferimento.

III - Divisão de Arrecadação para adoção dos seguintes procedimentos:

a) Quando deferido:

1) revisar e, posteriormente, lançar o crédito tributário revisado, registrando o procedimento de revisão no Boletim do Cadastro Imobiliário - BCI;

2) encaminhar para a cobrança administrativa ou Arquivo/SEMFAZ, conforme o caso.

b) Quando indeferido:

1) registrar o indeferimento no Boletim do Cadastro Imobiliário - BCI;

2) encaminhar para a cobrança administrativa ou Arquivo/SEMFAZ, conforme o caso.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Ficam criados os formulários específicos de Requerimento de Revisão de Lançamento - IPTU, Notificação de Revisão de Lançamento, Termo de Deferimento e Termo de Indeferimento de Revisão de Lançamento de IPTU e o Fluxograma, nos termos dos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 9º Esta normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO MARTINS

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I FORMULARIOS

(Redação dada pela Instrução Normativa SEMFAZ Nº 2 DE 02/09/2020):

REQUERIMENTO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO - IPTU

Imo. Sr. (a) Secretário (a) Municipal de Fazenda (SEMFAZ):

Identificação do sujeito passivo/Requerente

.

Pede Deferimento.

Porto Velho, ____ de _____________ de ______.

Proprietário ou Representante Legal

Informações Complementares

Vistoria em "IN LOCO"

Ponto de referência: _____________

Entre as ruas: ____________________

Horário para visita

( ) manhã - Hora: ____________________

( ) tarde - Hora: ______________________

Documentos Necessários:

Requerimento Específico (Revisão de Lançamento de IPTU) com justificativa do pedido;

Documento de Propriedade ou de posse do imóvel;

Documentos pessoais do requerente (RG e CPG);

Comprovante de endereço atual (ex: conta de luz, agua e/ou telefone);

Se pessoa jurídica: Contrato Social e alterações, Estatuto e Ata de Constituição registrada no órgão competente, CNPJ e documentos pessoais do representante legal;

Se procurador: Instrumento Público ou Particular (com firma reconhecida) com poderes expressos e específicos e os documentos pessoais do procurador;

Guia avulsa (DAM) recolhida (paga) com o valor do IPTU que o contribuinte considera correto;

Taxa de expediente para abertura de processo - original paga.

OBS.:

A Guia avulsa do IPTU deve ser gerada online pelo requerente, no Portal de Serviços da SEMFAZ, Menu: "Guia para Defesa Administrativa", opção: Guia Avulsa - Lançamento de Ofício.

As cópias de documentação deverão ser autenticadas ou acompanhadas das originais para conferência.

A autoridade competente poderá solicitar outros elementos que julgar necessários para a instrução do processo, inclusive visando à comprovação da veracidade das declarações apresentadas;

O Cumprimento integral das exigências constantes da presente Instrução Normativa é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado;

Não atendendo ao prazo da notificação, concordo com o arquivamento do processo.

2. MODELO DA NOTIFICAÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO;

3. MODELO DO TERMO DE DEFERIMENTO DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU;

4. MODELO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU.

ANEXO II FLUXOGRAMA

Anexo à Instrução Normativa nº 001/2018 REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU