O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e decreto,

Resolve:

Art. 1º O § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa nº 16, de 30 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

§ 1º Os formulários disponibilizados através do endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/savsub/index.html serão utilizados pelas unidades de atendimento externas à Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao formulário "Reclamação Tributária" previsto no art. 3º da Portaria SF nº 124 , de 25 de agosto de 2009.

..... " (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em na data de sua publicação.