O Secretário Executivo da Receita Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 4º, no Instrução Normativaciso II do art. 8º, no Instrução Normativaciso I do art. 9º e na alínea "b" do Instrução Normativaciso II do art. 14 do Decreto nº 27.987 , de 02.06.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farInstrução Normativaha de trigo ou a suas misturas utilizadas como Instrução Normativasumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

Resolve:

I -  estabelecer que, conforme o disposto no Instrução Normativaciso II do art. 8º, no Instrução Normativaciso I do art. 9º e na alínea "b" do Instrução Normativaciso II do art. 14 do Decreto nº 27.987 , de 02.06.2005, relativamente à farInstrução Normativaha de trigo ou a suas misturas utilizadas como Instrução Normativasumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cInstrução Normativaquenta quilos), a ser adotado pelo contribuInstrução Normativate deve ser o previsto no Anexo Único, relativamente ao período fiscal de janeiro de 2015;

II - O valor do crédito fiscal de que trata o Instrução Normativaciso I, a partir do período fiscal de fevereiro de 2015, Instrução Normativaclusive, deve ser estabelecido, mês a mês, em Instrução Normativastrução normativa específica, alterando o Anexo Único;

III - esta Instrução Normativastrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagInstrução Normativado seus efeitos a 01.01.2015.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual