O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 227 da Lei nº 7.186, de 27 de Dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às prestações de serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23, da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006, é a receita de venda dos planos de medicina e de saúde deduzido os valores despendidos com hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontossocorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de saúde, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como de profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da Lista de Serviços, desde que comprovados: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DGRM Nº 29 DE 02/09/2014).

I - pelas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, quando o prestador de serviço esteja localizado no Município de Salvador;

II - pelos respectivos documentos fiscais emitidos pelo prestador de serviço que esteja localizado em outro Município.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 17 de Julho de 2013.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda