A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió

Resolve:

Art. 1º Sempre que ocorrer a transferência de titularidade dos imóveis em função de arrematação em hasta pública, a Coordenação de Cadastro Imobiliário deverá providenciar a criação de uma nova matrícula para o imóvel arrematado.

Parágrafo único. Aplica-se o procedimento previsto nesta Instrução Normativa às aquisições de propriedade oriundas de processos de adjudicação e desapropriação. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SMF/GS Nº 3 DE 30/07/2013).

Art. 2º A nova matrícula deverá observar estreita relação com a antiga matrícula, indicando ter sido a propriedade do imóvel adquirida em processo de arrematação em hasta pública, e constando no boletim de cadastro imobiliário, em campo específico, também a matrícula anterior à transferência da propriedade.

Art. 3º A nova matrícula deverá ser solicitada pelo arrematante juntamente com a solicitação de transferência de propriedade através do formulário em anexo, ou de ofício, caso o arrematante não o faça em 30 dias, após o conhecimento da carta de arrematação.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

Renata Fonseca de Gomes Pereira

Secretária Municipal de Finanças

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SMF/GS Nº 3 DE 30/07/2013):

ANEXO I

CRIAÇÃO DE MATRÍCULA SUBSTITUTA FACE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO.

______________________________________________________________, CPF nº _________________________, documento de Identidade nº _________________________, estado civil _______________, domiciliado à ____________________________________________, nº_______, complemento _________, bairro _________________________________, telefone (fixo) p/contato ________________________, vem requerer a criação de uma sub-matrícula, para o imóvel situado à _______________________________________________________________, nº _________, complemento _________, bairro __________________________________________, inscrito atualmente no Cadastro Imobiliário Municipal com o nº _____________________, titular atual _______________________________________________________________, em razão de arrematação do bem imóvel em hasta pública, conforme Carta de Arrematação/Adjudicação ou Decreto de Desapropriação nº _______________, lavrada em _______ de ______________________ de _________ pelo Excelentíssimo Juiz da ______________________________________________________________, relativo ao Processo nº ________________, visto tratar-se de aquisição de forma originária, estando, portanto, desvinculada de qualquer relação com o titular anterior, não existindo relação jurídica de transmissão, disto decorre que o bem virá para as mãos do arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus e como se o referido imóvel, para efeitos tributários, não tivesse passado ou histórico algum, atendendo assim o disposto no art. 130, parágrafo único da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, segundo o qual, no caso de bem arrematado em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Declaro, sob as penas das Leis nº 4.729/1965 e nº 8.137/1990, que as informações e os documentos apresentados neste pedido são a expressão da verdade. Declaro ainda estar ciente de que a não apresentação da documentação e informações necessárias à instrução do pedido ou a apresentação incompleta poderá ensejar no seu arquivamento sem exame do mérito.

OBSERVAÇÕES:_____________________________________________________________________________________________________________

Nestes termos, pede deferimento.

Maceió/AL, _____ de ____________________ de 20 _____.

Assinatura do requerente

DOCUMENTOS PARA SEREM ANEXADOS AO REQUERIMENTO:

1) Cópia da Carta de Arrematação (autenticada em cartório);

2) Cópia do documento de identidade e do CPF do arrematante;

3) Cópia do carnê do IPTU (exercício anterior ao daquele que ocorreu a arrematação).

OBSERVAÇÃO:

O servidor público dará autenticidade nas cópias dos documentos apresentados pelo requerente, após conferi-las com os respectivos originais exibidos.